ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2154138

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. COISA JULGADA. AFRONTA. RECONHECIMENTO.
1. A coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC, torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, produzindo eficácia preclusiva que impede não apenas a rediscussão da matéria efetivamente decidida, mas também daquilo que poderia ter sido alegado como causa de pedir ou defesa no processo originário (art. 508 do CPC).
2. Na demanda anterior, o segurado obteve sentença de primeira instância reconhecendo seu direito à aposentadoria especial e, voluntariamente, interpôs recurso postulando a conversão para aposentadoria por tempo de contribuição. Transitada em julgado a decisão que consolidou determinado resultado, forma-se a autoridade da coisa julgada material, que vincula as partes e impede qualquer rediscussão sobre a mesma relação jurídica (art. 505 do CPC/2015).
3. A propositura de nova ação para rediscutir ou inverter o quanto definitivamente decidido configura ofensa direta à coisa julgada, violando os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais.
4. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por RONALDO LADAGA MARINHO contra decisão, de minha relatoria, em que dei provimento ao recurso especial da autarquia para julgar improcedente ao pedido do autor (e-STJ fls. 288/294).
Em suas razões, o agravante sustenta que a ação revisional busca converter aposentadoria por tempo de contribuição - B-42 em aposentadoria especial - B-46 (e-STJ fl. 317). Alega que, em ação anterior (n. 0024490-63.2013.4.02.5101), houve concessão de aposentadoria especial em sentença, mas o autor apelou para obter aposentadoria por tempo de contribuição (e-STJ fl. 317). Na presente ação, a sentença foi procedente, determinando a revisão do benefício e implantação da espécie B-46.
Segundo defende, a decisão monocrática deve ser reformada pelo colegiado por ter aplicado a coisa julgada de forma incompatível com os princípios constitucionais da Seguridade Social pelas seguintes
[trecho intermediário suprimido]
jurídica (art. 505 do CPC/2015).
A propositura de nova ação para rediscutir ou inverter o quanto definitivamente decidido configura ofensa direta à coisa julgada, violando os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais, razão pela qual não se admite o manejo de nova demanda com idêntica causa de pedir e pedido já acobertados pela autoridade da res iudicata.
Merece ser refo rmado o entendimento da Corte de origem, pois diverge da compreensão desta Corte no tocante à impossibilidade de rediscutir questões acobertadas pela coisa julgada.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise.
É como voto.