DECISÃO Trata-se de conflito de competência instaurado entre o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ… — CC CC 215354

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito de competência instaurado entre o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Juízo suscitante) e o JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE MARINGÁ - SJ/PR (Juízo suscitado).
O conflito decorre de ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir decisão, proferida na ação previdenciária de restabelecimento de auxílio-doença proposta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial por reconhecer a condição de contribuinte individual do autor (fls. 547/550).
No julgamento da ação previdenciária, o JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE MARINGÁ - SJ/PR (Juízo suscitado) se declarou incompetente para processar e julgar o processo por entender que, "considerando tratar-se de litígio decorrente de acidente de trabalho de empregado urbano, inclusive com registro em CTPS (ev. 01, doc. CTPS5), não resta dúvida de que a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça Estadual" (fl. 454).
No julgamento da ação rescisória, a Terceira Seção Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, julgou procedente o pedido rescisório e suscitou o presente conflito de competência, com base na seguinte motivação (fls. 977/978, sem destaque no original):
I - Em virtude da desnecessidade de instrução probatória e da ausência de questões preliminares, passa-se ao imediato julgamento do feito.
II - Conforme já adiantado na decisão liminar, desde o início do feito era plenamente verificável a competência da Justiça Federal no caso, em razão da qualidade do autor de contribuinte individual, a quem sequer é possível pleitear o auxílio acidentário na Justiça Estadual (art. 18 § 1º da Lei 8.213/91).
Ademais, como é sabido, nas ações previdenciárias a competência do Juízo deverá ser estabelecida de acordo com o pedido e a causa de pedir, com base na teoria da asserção.
A análise para fins de definição de competência, portanto, deve levar em conta tão somente o que foi demandado na inicial e seu embasamento fático. A propósito:
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Não é por outro motivo, certamente, que a demanda originária foi ajuizada perante a Justiça Federal com pedido de concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez e informação (documento de mov. 1.1 da demanda originária) sobre sua condição de contribuinte individual à época da suposta incapacidade.
A despeito de tais circunstâncias, o Juiz Federal declinou da competência para julgamento da causa sob o argumento de que o nexo de causalidade laboral (acidente de trajeto) estava evidente (mov. 1.7 da
[trecho intermediário suprimido]
ao INSS, cujo contexto desautoriza a tramitação da lide perante a Justiça Estadual.
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4. Conflito de Competência conhecido para declarar competente para o processamento do feito o Juízo Federal do Juizado Especial Adjunto de Cáceres-SJ/MT, o suscitado.
(CC 164.335/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/3/2019, DJe 12/6/2019, sem destaque no original.)
Ressalto que, muito embora o Juízo suscitante tenha afirmado que a parte autora, no momento do acidente, possuía a qualidade de contribuinte individual, o que também atrairia a competência federal para processar e julgar a ação, não há, da análise do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial da ação previdenciária, elementos suficientes para aferir tal condição.
Ante o exposto, conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo federal, ora suscitado, para processamento e julgamento do processo.
Publique-se. Comunique-se.
EMENTA