DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por CIA AGROINDUSTRIAL SANTA HELENA contra acórdão do … — REsp REsp 2151957

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por CIA AGROINDUSTRIAL SANTA HELENA contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fls. 628-634):
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DISTINGUINSHING DO TEMA N. 421 DO RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Mista da Comarca de Sapé/PB que, acolhendo a exceção de pré-executividade oposta, reconheceu a prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal. Ao final, condenou a exequente em honorários advocatícios de 10% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. A Fazenda Nacional alega, em síntese:
1) a não ocorrência da prescrição intercorrente;
2) em não sendo atendido o argumento do item 1, defende o não cabimento da condenação em honorários de sucumbência na hipótese de prescrição intercorrente, à luz dos precedentes do STJ e do princípio da causalidade, uma vez que quem deu azo à propositura da execução fiscal não foi a Fazenda Nacional, mas sim o executado (devedor), que deixou de cumprir suas obrigações tributárias.
2. A execução fiscal foi ajuizada contra a CIA AGROINDUSTRIAL SANTA HELENA, objetivando a cobrança de débito tributário constituído mediante notificação de auto de infração em 11/03/1985, decorrente da Contribuição ao Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA, atualmente extinta, com vencimento em 16/09/1985. A dívida foi inscrita em dívida ativa em 07/07/1989 e a execução foi proposta em 17/04/1990 (fls. 613 e 592/593, pdfc), dentro, portanto, do quinquênio legal, não havendo que se falar em prescrição do crédito tributário. A partir daí, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente. A propósito, a teor do REsp Repetitivo nº 1.120.295/SP, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN.
3. Ocorre que, em 1998, foi deferida a reunião das execuções fiscais que tramitavam contra o mesmo devedor. Conforme certidão do juízo a quo (fl. 572, pdfc), "A Execução Fiscal nº 035.1990.000.076-7 passou a tramitar como se fosse processo principal, o que certamente motivou a suspensão das demais execuções fiscais", dentre elas, o presente processo. Todas as movimentações, portanto, passaram a ocorrer nos autos
[trecho intermediário suprimido]
comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ" (AgRg no AREsp 1.793.805/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022).
Ademais, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca da configuração de prescrição intercorrente, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ.
Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023).
Isso posto, não conheço do recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.
Intimem-se.
EMENTA