DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por JAPANN SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA — REsp REsp 2150572

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por JAPANN SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim ementado:
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO DA UNIÃO E DA PARTE JAPANN SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA. UNIÃO QUE AFIRMA QUE OS BENEFÍCIOS DEVEM SER ESTENDIDOS A TODOS OS FUNCIONÁRIOS E DIRIGENTES PARA ENSEJAR O NÃO PAGAMENTO. PARTE JAPANN QUE AFIRMA QUE OFERTOU A ESCOLHA ENTRE OS DOIS BENEFÍCIOS, RESPEITANDO AS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. ART. 28, §9º, "P" DA LEI 8212/91. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS.
Os embargos de declaração foram rejeitados.
Nas razões recursais, a parte recorrente argumenta que os valores pagos a título de assistência médica não devem integrar o salário de contribuição, conforme o art. 28, § 9º, "q" da Lei 8.212/91, que exclui do campo de incidência das contribuições previdenciárias os valores incorridos com assistência médica dos empregados, desde que o benefício tenha sido ofertado a todos os empregados.
Sustenta que, ao permitir que os funcionários escolhessem entre plano de saúde ou previdência privada, respeitou as convenções coletivas de trabalho, garantindo que ambos os benefícios estivessem disponíveis para todos os funcionários, o que, segundo a empresa, atende ao requisito legal de abrangência.
Além disso, afirma que o acórdão recorrido viola o art. 458, §2º da CLT, que exclui do conceito de salário algumas utilidades concedidas pelo empregador, incluindo assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde.
Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso.
É o relatório.
Passo a decidir.
Segundo o art. 28, § 9º, "q", da Lei 8.212/1991, vigente à época:
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
..
§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: ..
q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa;
A recorrente afirma que os valores por ela pagos a título de assistência médica não deveriam integrar o salário de contribuição, uma v ez que o benefício é ofertado a todos os empregados.
Todavia, quanto a esse ponto, a Corte de origem destacou:
Em relação ao plano de saúde, na época dos valores cobrados, a Lei 8212 determinava que a cobertura deveria abranger todos os funcionários e dirigentes. No caso,
[trecho intermediário suprimido]
DO STF. RESERVA LEGAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIORMENTE AJUIZADA CONTRA O RECORRENTE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
..
4. Para chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, é inevitável novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
5. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.168.672/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 5/6/2023).
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Intimem-se.
EMENTA