ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2148701

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do artigo 1.021, §1º, do CPC/15, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ.
2. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. contra decisão monocrática de fls. 1.452-1.456 e-STJ, da lavra deste signatário, que negou provimento ao recurso especial manejado pela parte ora agravante, sob os seguintes fundamentos: (i) aplicação do óbice da Súmula 284/STF, tendo em vista que, com relação à alegação de julgamento extra e ultra petita, a parte recorrente não apontou especificamente os dispositivos que teriam sido vulnerados pelo aresto estadual, importando em deficiência das razões recursais; (ii) a tese firmada por este STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 1034) foi expressa em determinar que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador; e (iii) aplicação dos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF, em relação à verificação do valor a ser pago pelo inativo no caso dos autos.
Inconformada, no presente agravo interno (fls. 1.474-1.500 e-STJ), a parte recorrente insurge-se contra a negativa de provimento ao recurso especial, combatendo a aplicação do óbice da Súmula 284/STF e reiterando a matéria de mérito exposta na petição de recurso especial. Requer, ao final, a reforma da decisão agravada.
Impugnação às fls. 1.505-1.509 e-STJ.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada,
[trecho intermediário suprimido]
condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei.
4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.
(AgInt no AREsp 1802143/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021)
Assim, deixou de infirmar o conteúdo da decisão ora impugnada. Desta forma, impõe-se aplicação do artigo 1.021, §1º, do CPC/15 e, ainda, do óbice enunciado na Súmula 182 do STJ, por quanto inexistiu ataque específico aos funda mentos da decisão monocrática agravada.
2. Desde já, fica a parte agravante advertida que a utilização de expedientes protelatórios ou manifestamente inadmissíveis poderá ensejar a aplicação das penalidades legais.
Ressalta-se, ainda, que inexiste análise de mérito de recurso que não ultrapassa a admissibilidade, não havendo falar em omissão sobre questões relativas ao mérito do recurso inadmitido.
3. Do exposto, não se admite o agravo interno.
É como voto.