DECISÃO Trata-se de conflito de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE LI… — CC CC 214869

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE LIMEIRA - SP (Juízo suscitante) e o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE LIMEIRA - SJ/SP (Juízo suscitado).
O conflito decorre de ação previdenciária ajuizada por MARIA APARECIDA OLIVEIRA DE SOUZA em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, em que objetiva a conversão de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por invalidez (fls. 4/14).
O JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE LIMEIRA - SJ/SP, para quem a ação foi distribuída, se declarou incompetente para processar e julgar o processo porque "o fato gerador das suscitadas lesões que incapacitam a parte autora decorreu de acidente sofrido durante o expediente de trabalho em supermercado em 06/11/2022, consoante informado no laudo médico" (fl. 519).
Por sua vez, o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE LIMEIRA - SP suscitou o presente conflito com os seguintes fundamentos (fls. 521/522):
Trata-se de ação de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez ajuizada por MARIA APARECIDA OLIVEIRA DE SOUZA em face do INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, distribuída a esta 3ª Vara Cível de Limeira em 26 de junho de 2025.
Analisando a petição inicial, observo que se pleiteia a conversão de benefício previdenciário por incapacidade, fundamentando-se o pedido em alegada incapacidade total e permanente da autora para o trabalho, decorrente de síndrome do manguito rotador no ombro direito, lumbago com ciática, dor lombar baixa e transtorno misto ansioso e depressivo.
Da detida análise da causa de pedir e do pedido formulado, verifica-se que a demanda possui natureza estritamente previdenciária, não havendo qualquer menção na exordial de que a incapacidade tenha decorrido de acidente de trabalho ou doença profissional. A autora limita-se a postular a conversão de auxílio-doença previdenciário em aposentadoria por invalidez, sem estabelecer qualquer nexo causal entre sua condição incapacitante e atividade laboral.
É consabido que, segundo jurisprudência pacífica do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar ações que discutem concessão de benefício previdenciário deve ser determinada em função do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial, não podendo ser alterada por elementos probatórios colhidos posteriormente no curso do processo, sob pena de configurar verdadeiro pré-julgamento da matéria.
No caso concreto, embora constate-se no laudo pericial referência a acidente ocorrido durante expediente de trabalho, tal
[trecho intermediário suprimido]
ESTADUAL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO SUSCITADO.
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2. No caso concreto, não se extrai da petição inicial qualquer alusão à ocorrência de acidente laboral que, como causa de pedir, estivesse a respaldar o pedido de aposentadoria por invalidez formulado pelo segurado ao INSS, cujo contexto desautoriza a tramitação da lide perante a Justiça Estadual.
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4. Conflito de Competência conhecido para declarar competente para o processamento do feito o Juízo Federal do Juizado Especial Adjunto de Cáceres-SJ/MT, o suscitado.
(CC 164.335/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/3/2019, DJe 12/6/2019, sem destaque no original.)
Ante o exposto, conheço do presente conflito para declarar a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.
Publique-se. Comunique-se.
EMENTA