DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência estabelecido entre o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE … — CC CC 214862

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência estabelecido entre o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP (JUÍZO FEDERAL) e o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP (JUÍZO ESTADUAL).
A questão, na origem, envolve monitória ajuizada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) contra METTA BAR E DISTRIBUIDORA LTDA. e DAVI ANDRE COSTA SARAIVA (METTA e outro).
Distribuído o feito perante o JUÍZO FEDERAL, foi determinada a expedição de Carta Precatória para a citação dos réus.
Remetida a Carta Precatória ao JUÍZO ESTADUAL, este recusou o cumprimento e determinou a devolução da carta precatória, por entender cabível a realização da diligência diretamente pelo JUÍZO FEDERAL, que teria jurisdição no município de Praia Grande - SP (e-STJ, fls. 92/93).
Diante da recusa, o JUÍZO FEDERAL suscitou o presente conflito de competência, alegando a impossibilidade de cumprimento de diligência fora da subseção judiciária (e-STJ, fls. 96/98).
O Ministério Público Federal, em parecer do Subprocurador-Geral da República, Dr. RENATO BRILL DE GÓES, manifestou-se pela competência do JUÍZO FEDERAL (e-STJ, fls. 103/105).
É o relatório.
DECIDO.
Com base no art. 105, I, d, da Constituição Federal, conheço do incidente instaurado entre juízes vinculados a tribunais diversos.
Cinge-se a controvérsia em definir o juízo competente para o cumprimento de carta precatória expedida pelo JUÍZO FEDERAL ao JUÍZO ESTADUAL, para citação de parte em localidade distinta da sede de sua subseção judiciária.
Em princípio, a competência do Juízo para julgar uma causa acarreta sua atribuição para diligenciar todos os atos necessários ao bom andamento do feito, dentro de sua área de atuação.
A carta precatória, via de regra, é utilizada quando torna-se necessária a prática de um ato fora dos limites de competência do juízo, nos termos do § 1º, art. 236,do CPC/2015:
Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.
§ 1º Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
Por sua vez, o parágrafo único, do art. 237, do diploma processual estabelece que:
Parágrafo único. Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca.
Nessa linha, a Segunda Seção desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que é do JUÍZO ESTADUAL a competência para o cumprimento de carta precatória
[trecho intermediário suprimido]
AÇÃO MONITÓRIA. CARTA PRECATÓRIA. JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO LOCAL DO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. CUMPRIMENTO PELA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que compete ao juízo estadual cumprir as cartas precatórias expedidas pelo juízo federal quando a localidade para o cumprimento da diligência não possuir sede de vara federal.
2. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do juízo estadual.
(CC n. 212.621/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,Segunda Seção, julgado em DJEN de 8/5/2025, 19/5/2025)
Nessas condições, CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP, o suscitado.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MONITÓRIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. LOCALIDADE SEM SEDE DE VARA FEDERAL. DEVER DE COOPERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.