DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com f… — REsp REsp 2147571

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fl. 45):
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. PAGAMENTO EFETUADO PELA CEF. AUSÊNCIA DA CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE E DA ASSINATURA DO RECEBEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a inexistência de valores a serem liberados na demanda e que eventual insurgência da parte Autora quanto ao saque realizado, em razão suposto não reconhecimento da transação, deverá ser objeto de ação própria.
2. Consta dos autos que houve a expedição do alvará de levantamento em 11/12/2015, entretanto, em 11/04/2022, a parte autora requereu nova expedição do alvará, por não se lembrar de ter recebido o valor.
3. A CEF informou que a conta judicial encontrava-se zerada, pois houve movimentação, em 16/12/2015, juntando ainda o detalhamento do levantamento, que demonstrou que o próprio autor haveria feito o saque do valor.
4. A parte autora aduz, ainda, que os documentos anexados aos autos pela CEF não comprovam que foi o próprio autor que efetuou o saque, porque o valor não seria sacado, mas depositado em sua conta da CEF.
5. Em que pese a CEF ter prestado as informações, estas, apesar de mencionarem que o recebedor foi o beneficiário, são genéricas, não demonstrando a cópia do documento do sacador, tampouco sua assinatura.
6. Necessário, então, que a decisão seja reformada para que a CEF, junte aos autos, o termo de recebimento do alvará com a assinatura, bem como a cópia do documento de identidade do recebedor, a fim de que se apure desde logo eventual fraude.
7. Recurso de agravo de instrumento provido.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 84).
Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta ofensa ao art. 1.022, do Código de Processo Civil (CPC), "pois o acórdão recorrido, ao negar-se a se pronunciar sobre a matéria posta nos embargos de declaração, não tendo se pronunciado sobre o disposto nos arts. 337, XI e 535, § 3º, II, todos do NCPC, e no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, combinado com a Súmula 150-STF e nem declarado fatos dos autos (datas de registro de baixa dos autos - 15/12/2015 - e de protocolo da pretensão discutida no agravo de instrumento - 11/4/2022), gera violação a disposição legal" (fl. 100), bem como aos arts. 337, XI, e 535, § 3º,
[trecho intermediário suprimido]
analisada, o que não se constata no caso.
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5. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.074.550/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 3/10/2022.)
Registro que é firme o entendimento nesta Corte, no sentido de que "inexiste contradição no caso de ser afastada a violação ao art. 535, II, do CPC/1973 e, concomitantemente, não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, quando ambos os fundamentos são autônomos e uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado" (AgInt no REsp n. 1.588.935/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/8/2016, DJe de 19/8/2016.)
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA