ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2147415

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno.
II. Razões de decidir
2. Os embargos de declaração não permitem rediscussão de temas já decididos, salvo em hipóteses excepcionais de vícios previstos no art. 1.022 do CPC.
3. A parte embargante apenas repete alegações analisadas no acórdão embargado, sem demonstrar a existência de vícios.
4. A contradição que justifica embargos de declaração é a interna, entre proposições do próprio julgado, e não entre o julgado e as razões da parte.
5. A decisão contrária aos interesses da parte não configura omissão, contradição ou obscuridade.
III. Dispositivo
6. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração (fls. 893-903) opostos ao acórdão desta relatoria que julgou agravo interno nos termos da seguinte ementa (fl. 880):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
II. Razões de decidir
2. Não impugnados o fundamento de inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, está preclusa a discussão da referida matéria.
3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
III. Dispositivo
4. Agravo interno desprovido.
Em suas razões, a parte embargante afirma que o acórdão embargado é omisso e contraditório acerca da aplicação da Súmula n. 7 do STJ. Alega que tem direito ao abatimento da importância de R$ 6.887.952,57 (seis milhões oitocentos e oitenta e sete mil novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), a qual teria sido reconhecida através de decisão transitada em julgado.
Os embargados apresentaram
[trecho intermediário suprimido]
tema demandaria análise do conteúdo fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a aplicação da Súmula n. 7 do STJ.
Evidente o intuito dos embargos declaratórios de rediscutir o mérito da decisão embargada.
Segundo os recorrentes, não seria aplicável a Súmula n. 7 do STJ. No entanto, o que se pretende no recurso especial é o efetivo reexame de decisão transitada em julgado, já que, para reconhecer a possibilidade de abatimento dos valores alegados, seria necessário analisar a própria decisão que deu ensejo ao cumprimento de sentença e todo o conteúdo fático-probatório dos autos, o que não pode ser feito em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ.
Assim, não se constata nenhuma das hipóteses dos aclaratórios.
Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração.
Por fim, indefiro, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa, visto que não demonstrada conduta maliciosa ou temerária, a justificar tal sanção.
É como voto.