ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2146171

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 DO STF. INCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. PROVIMENTO NEGADO.
1. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).
2. A admissão do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do Código de Processo Civil (CPC), exige não apenas a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem como também a indicação, no recurso especial, da ofensa ao art. 1.022 do CPC, especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não ocorreu no presente caso.
3. O reexame do contexto fático-probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
4. Tendo a parte agravante demonstrado sua hipossuficiência, é o caso de deferimento do pedido de gratuidade de justiça sem efeitos retroativos. Incidência da Súmula 418 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
5. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL da decisão em que não conheci de seu recurso especial (fls. 885/894).
A parte agravante afirma o seguinte:
(1) é necessária a concessão do benefício de gratuidade da justiça, considerando os documentos que junta ao processo e que comprovariam sua hipossuficiência (fls. 904/906);
(2) a matéria objeto de seu recurso especial está devidamente prequestionada, seja implicitamente, seja pelo reconhecimento do prequestionamento ficto (fls. 907/909); e
(3) não há a necessidade de reexame de fatos e de provas, tão somente uma nova valoração, devendo ser afastada a aplicação ao presente caso da Súmula 7 do STJ (fls. 909/912).
Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do
[trecho intermediário suprimido]
de 24/04/2024.)
Nos termos da Súmula 481 do STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Nessa linha, o pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer momento proce ssual, e "os efeitos da concessão da referida benesse são "ex nunc", ou seja, não possuem efeito retroativo (AgInt no AREsp 1.532.602/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 19/11/2019)" (AgInt no REsp 1.401.760/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 4/2/2020).
No caso concreto, a parte agravante juntou aos autos documentos contábeis relativos aos exercícios de 2023 e 2024, demonstrando sua hipossuficiência atual (fls. 914/935).
Dessa forma, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita com efeitos ex nunc.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.