ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2145998

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição o u corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
2. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por BRASIL TERMINAL PORTUÁRIO S. A. ao acórdão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Naquela oportunidade concluiu-se pela incidência da Súmula nº 7/STJ (e-STJ fls. 552/553).
Em suas razões (e-STJ fls. 558/563 ), a parte embargante alega que o acórdão é contraditório, ao adotar a premissa de que o Tribunal "a quo" teria indeferido apenas parte da prova objeto da ação proposta.
Sustenta, todavia, que a questão objeto do sobredito recurso foi exatamente o indeferimento da prova objeto da ação proposta em sua totalidade, e não parte dela.
Impugnação (e-STJ fls. 567/579).
É o relatório.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição o u corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
2. Embargos de declaração rejeitados.
VOTO
Não prospera a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios.
A decisão embargada não padece de nenhum dos vícios ensejadores dos declaratórios enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
O embargante pretende a reforma do acórdão combatido , insistindo no pedido de realização de prova pericial consistente na construção de pista de teste em conformidade com o projeto inicialmente apresentado pelas agravadas.
Todavia, observa-se que o acórdão do tribunal de origem concluiu que o indeferimento da prova foi apenas parcial.
Entendeu, ainda, que
"Embora a
[trecho intermediário suprimido]
pelo Magistrado na decisão objurgada.
(..)
rejeitComo se vê, a prova em produção ultrapassa a construção da pista teste, e sua discussão, apesar de parecer retórica, não comporta cabimento em sede de agravo de instrumento" (e-STJ fls. 334/335).
Nesse contexto, mantém-se o entendimento de que rever a conclusão do tribunal de origem demandaria o reexame de matéria fática, procedimento inviável em recurso especial, em virtude da Súmula nº 7/STJ.
Assim, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada.
É o voto.