ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2145848

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. SENTENÇA. SUPERVENIÊNCIA. PERDA DE OBJETO.
1. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
2. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
3. Via de regra, a superveniência da sentença pode levar à perda do objeto do recurso contra decisão que defere ou indefere tutela antecipatória.
4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo in terposto por COMPANHIA INDUSTRIAL ITABIRA DO CAMPO e IGOR HAMILTON OLIVEIRA contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea " a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado:
"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO REVISIONAL- CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL- INOVAÇÃO RECURSAL- AGRAVO RETIDO-PERDA DE OBJETO- CDC- INAPLICABILIDADE- PROVA- LEGALIDADE DOS VALORES COBRADOS- HONORÁRIOS. Formulado pedido em sede de recurso versando matéria diversa daquelas que foram objeto de requerimento em primeira instância, impõe-se o reconhecimento de inovação recursal. Com a superveniência da sentença de mérito, há perda de objeto do agravo retido interposto contra a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Tratando-se de contrato de fomento mercantil no qual a parte utilizou-se para a aquisição de insumos e matérias-primas para prestação de sua atividade comercial, não é aplicável as normas do Código de Defesa e Proteção do Consumidor. Para a determinação de exibição de documentos é imprescindível a
[trecho intermediário suprimido]
como juros remuneratórios, a cobrança foi inferior ao limite legal permitido (1% ao mês). Assim, inexistente prova de cobrança indevida ou ilegal no contrato firmado, não há se falar em devolução de valores" (e-STJ fls. 802/803).
Nesse contexto, não há como afastar a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, visto que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pelo ora recorrente, devem ser majorados para R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.