DECISÃO Vistos — REsp REsp 2145769

Ementa oficial

DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 281/-282e):
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE ARGUINDO ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO IMOBILIÁRIO. POSTERIOR ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIROS. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL, NOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA POR DÍVIDA CONDOMINIAL, AJUIZADA PERANTE A 16ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, EM FACE DA ENTÃO DETENTORA DO DIREITO E AÇÃO SOBRE O BEM. ARREMATANTE QUE É O PRÓPRIO CONDOMÍNIO AUTOR, CREDOR NAQUELA DEMANDA. EDITAL DO LEILÃO DO QUAL CONSTA EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES AO BEM. ARREMATANTE QUE NÃO PODE DELAS SE ISENTAR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA TRANSFERIDA AO CONDOMÍNIO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO EDITAL DE HASTA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO DAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS SOBRE O PREÇO DO IMÓVEL, POR FALTA DE DEPÓSITO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 130, DO CTN. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ORA EM DISCUSSÃO QUE DEVEM SER QUITADOS PELO ARREMATANTE DE FORMA ADMINISTRATIVA JUNTO AO ENTE PÚBLICO OU PERSEGUIDOS EM EVENTUAL EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO QUE TEVE INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DA CONCRETIZAÇÃO DO LEILÃO. AFASTAMENTO DA SUJEIÇÃO PASSIVA EM RELAÇÃO AO DEVEDOR ORIGINÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, A IMPOR A EXTINÇÃO DO CORRELATO FEITO EXECUTIVO EM APENSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC. RECURSO PROVIDO.
Posteriormente, em juízo de conformidade, manteve o acórdão original (fl. 521e):
RECURSO ESPECIAL. AUTOS BAIXADOS PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 1134 - EG. STJ. EMBORA A PRINCÍPIO APLICÁVEL O TEMA AO CASO CONCRETO, AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS AUTORIZAM O DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO PRECEDENTE. AINDA QUE A PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO TENHA SIDO REGISTRADA, TEVE O FISCO PLENA CIÊNCIA DA ALIENAÇÃO, MANIFESTANDO-SE NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA DAS COTAS CONDOMINIAIS, AJUIZADA EM FACE DE TERCEIRO. IMÓVEL ALIENADO PELO EMBARGANTE ANOS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além da divergência jurisprudencial,
[trecho intermediário suprimido]
à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta.
Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18/05/2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação.
Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração dos honorários advocatícios.
Posto isso, com fundamento nos arts. 85 e 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial, majorados os honorários advocatícios nos termos expostos.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA