DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMI… — CC CC 214483

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP, o suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 3 - SÃO PAULO - SP, o suscitado.
Consta dos autos que a Polícia Civil do Estado de São Paulo instaurou inquérito com a finalidade de apurar a prática, em tese, de crime de estelionato decorrente de empréstimo fraudulento firmado entre particulares e instituição financeira privada.
O Juízo de Direito do Foro Criminal da Barra Funda/SP, no âmbito do referido inquérito policial, declinou da competência para a Justiça Federal, ratificando a orientação do MP/SP no sentido de que, "predomina no E. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a obtenção fraudulenta, junto a instituição financeira, de financiamento com destinação específica configura crime contra o Sistema Financeiro Nacional, descrito no art. 19 da Lei n. 7.492/86" (fl. 71).
De outro lado, o Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de São Paulo suscitou o presente incidente, argumentando o seguinte:
"Pois bem, na hipótese em apreço, apura-se a eventual prática do Crime contra o Sistema Financeiro Nacional.
De fato, não constato a competência desta Justiça Federal para apuração do delito em tela.
Isto porque, conforme arrazoado pelo Parquet Federal, a instituição financeira não foi a vítima da suposta fraude. Os elementos informativos demonstram que o contrato foi licitamente firmado entre CÉLIO e o Banco Itaú para o financiamento do veículo (ID 364835929 - pp. 12/19), havendo, inclusive, o pagamento regular das primeiras parcelas, não tendo sido a instituição financeira levada a erro.
A fraude, em verdade, teria sido aplicada em desfavor do noticiante CÉLIO, cuja assinatura destinava-se, em tese, à obtenção de um empréstimo em dinheiro, e não ao financiamento de um carro.
Com efeito, o tipo penal do art. 19 da Lei nº 7.492/86 exige que a fraude seja o meio para se obter o financiamento em detrimento do sistema financeiro nacional. A norma penal objetiva assegurar, em último nível, a própria credibilidade do mercado financeiro.
No presente caso, observa-se que a suposta fraude teria sido dirigida à vítima CÉLIO, influindo na formação de vontade do particular, e não da instituição financeira, que em nenhum momento foi ludibriada quanto à natureza, aos valores ou ao objeto do contrato.
Desse modo, não há qualquer elemento nos autos que comprove que a conduta em questão tenha afetado diretamente o sistema financeiro nacional, mas sim o interesse de particulares, a configurar, em tese, o crime do
[trecho intermediário suprimido]
vazamento do verdadeiro gabarito do concurso - situação em que estaria demarcado o interesse federal -, o suposto golpe sofrido por particular ao pagar por gabarito com respostas erradas do concurso corresponde a estelionato envolvendo unicamente particulares e que somente afetou o patrimônio privado do particular, não se arranhando nem mesmo a imagem da Marinha do Brasil.
Inexistindo lesão a interesse da União, é de se reconhecer a competência da Justiça Estadual para a condução do inquérito policial.
4. Conflito conhecido, para declarar competente para a condução do inquérito policial o Juízo de Direito da Vara Criminal de Areia Branca/RN, ora suscitado.
(CC 154.507/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 15/12/2017.)
Ante o exposto, conheço do presente conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 3 - SÃO PAULO - SP, o suscitado.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA