DECISÃO Cuida-se de conflito negativo suscitado por S & M ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA, envolvendo o r — CC CC 214430
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é CC, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de MARCO BUZZI.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de conflito negativo suscitado por S & M ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA, envolvendo o r. juízo de direito do juizado especial adjunto cível de Saquarema/RJ e o r. juízo de direito do primeiro juizado especial cível de Balneário Camboriú/SC acerca da competência para processar e julgar ação de cobrança aforada pela suscitante, com fundamento em notas promissórias, em face de Úrsula Laura Almeida Romeiro.
- O MPF ofertou parecer pelo não conhecimento do incidente (fls.
- A matéria subjacente ao presente incidente encontra-se pacificada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, de modo a atrair a incidência da Súmula 568 /STJ e a possibilidade do exame unipessoal da questão (ut.
- Paulo de Tarso Sanseverino, Dje de 25/05/2021;
Tese jurídica registrada
Declarado competente o #{nome_do_juizo} #{campo_livre_final} — Outros
Tema
4980
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de conflito negativo suscitado por S & M ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA, envolvendo o r. juízo de direito do juizado especial adjunto cível de Saquarema/RJ e o r. juízo de direito do primeiro juizado especial cível de Balneário Camboriú/SC acerca da competência para processar e julgar ação de cobrança aforada pela suscitante, com fundamento em notas promissórias, em face de Úrsula Laura Almeida Romeiro.
O MPF ofertou parecer pelo não conhecimento do incidente (fls. 51/56).
É o relatório.
Decisão.
A matéria subjacente ao presente incidente encontra-se pacificada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, de modo a atrair a incidência da Súmula 568 /STJ e a possibilidade do exame unipessoal da questão (ut. CC 179.787/PE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje de 25/05/2021; CC 169.970/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Dje de 30/03/2020).
1. Destaca-se, inicialmente, a competência deste Superior Tribunal de Justiça para o exame do presente conflito, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal.
2. Em conflitos similares, a jurisprudência desta Casa possui compreensão segundo a qual, a cláusula de eleição de foro pode ser afastada sempre que for demonstrado prejuízo ao consumidor na defesa dos seus interesses ou ainda quando verificada sua hipossuficiência, circunstâncias demonstradas nos presentes autos, em que a ré - consumidora - possui domicílio em Saquarema/RJ (fls. 22).
Nessa linha: REsp n. 1.675.012/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 14/8/2017 ; AgInt no CC n. 196.410/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 30/4/2024, DJe de 7/5/2024; CC 209801 /GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 06/02/2025; CC 208511 /PR, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 05/02/2025.
3. Do exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ conheço do presente conflito e, por conseguinte, declaro a competência do r. juízo de direito do juizado especial adjunto cível de Saquarema/RJ, para processar e julgar ação de cobrança ajuizada pelo ora suscitante, nos termos da fundamentação supracitada.
Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.