ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2144141

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO NOBRE.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE.
1. No caso dos autos, a Corte local concluiu que, embora lícita a cláusula contratual que estabelece o reajuste por sinistralidade, não foram demonstradas circunstâncias que justificassem o percentual de reajuste aplicado, não havendo indicação da base de cálculo e fórmula utilizadas na apuração do índice.
1.1. Nessa hipótese, em que apenas se afasta o percentual do reajuste considerado abusivo, este Superior Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento de que é possível a apuração do percentual adequado na fase de cumprimento de sentença, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual, por meio de cálculos atuariais. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por EDUARDO ARMENIO KISSAJIKIAN, contra decisão monocrática de fls. 1.111-1.117, e-STJ, da lavra deste signatário, que deu parcial provimento ao recurso especial da ora agravada a fim determinar a apuração, na fase de cumprimento de sentença, do percentual de reajuste adequado, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual.
Trata-se de recurso especial interposto por fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 971, e-STJ):
Apelação Cível. Plano de saúde. Reajustes. Sinistralidade. A impossibilidde de ser comprovada a origem e necessidade dosreajustes, do percentual aplicado, além da inexistência de critériode aumento objetivo e aferível pelo consumidor é que tornam os reajustes abusivos. Ainda que os índices sugeridos pela AN
Ssejam apenas uma referência e não resulte de índice obrigatório,inquestionável que os índices aplicados pela ré é superior e nãorestou demonstrada a pertinência dos aumentos para fins de manutenção do equilíbrio contratual. Apelo desprovido.
Opostos embargos de declaração, esses foram
[trecho intermediário suprimido]
por Ministros integrantes da Segunda Seção desta Corte Superior: REsp nº 1.980.998-SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 18/02/2022; e AREsp nº 2.008.134-SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 22/02/2022.
2.2. Esclarece-se, ainda, quanto à substituição indiscriminada do reajuste pelos índices da ANS, que esta Corte Superior tem entendido que, "no plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, não havendo que se falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos individuais". (AgInt no AREsp 1.155.520/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 15/02/2019).
De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada.
Desde já, advirta-se que a utilização de expedientes protelatórios poderá ensejar a aplicação das penalidades legais.
3. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.