DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência entre o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE DIRE… — CC CC 214375

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência entre o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO DE FLORIANÓPOLIS (SC) e o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA (DF), para definir a competência para processamento e julgamento de ação de produção antecipada de prova ajuizada por MAIRA KLIPP em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., objetivando a exibição de documentos relacionados a cédulas de crédito rural.
O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA (DF), no qual a ação foi proposta, declinou da competência de ofício e determinou a remessa dos autos à Comarca de Sombrio (SC), local da celebração do negócio jurídico, por entender que a escolha de Brasília como foro acarretaria prejuízo para o jurisdicionado e que não haveria prejuízo para a parte autora. O feito foi redistribuído ao JUÍZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO DE FLORIANÓPOLIS (SC), que, por sua vez, suscitou o presente conflito.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do conflito negativo de competência e, no mérito, pela competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Brasília (DF), o suscitado (fls. 127-131).
É o relatório. Decido.
Inicialmente, conheço do conflito, porquanto envolve Juízos vinculados a Tribunal diversos, nos moldes delineados pelo art. 105, I, d, da Constituição Federal.
Quanto ao mérito, importa ressaltar que o STJ pacificou orientação no sentido de que a competência territorial, tratando-se de demanda consumerista, é absoluta.
Desse modo, cabe ao consumidor optar pelo foro alternativo que melhor se adéque à produção de sua defesa: foro de seu domicílio, do réu, do local de cumprimento da obrigação ou o foro de eleição, caso exista.
Todavia, é inadmissível a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível, conforme a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. DANOS AMBIENTAIS. COMPETÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Não impugnados os fundamentos de (i) ausência de violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC e (ii) aplicação da Súmula n. 284 do STF no que se refere à divergência jurisprudencial.
2.1. Quanto à competência, o especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmulas n. 283 e 284 do
[trecho intermediário suprimido]
foro por ele escolhido (Brasília) é o local onde a instituição financeira demandada tem sede, conforme qualificação na petição inicial, sendo certo que a mudança não poderá ser decretada de ofício pelo Juízo, como aconteceu nestes autos.
Ademais, ainda que se entendesse como relativa a competência por escolha e ventual, a jurisprudência desta Corte é uníssona ao afirmar que somente poderá ser alterada caso a parte contrária alegue incompetência, não cabendo ao juízo afastá-la ex officio, consoante o disposto na Súmula n. 33 do STJ ("A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio").
Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: CC n. 206.885/DF, relator Ministro Hum berto Martins, DJe de 7/10/2024; CC n. 208.354/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 25/ 9/2024.
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA (DF) , o suscitado.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA