DECISÃO Vistos — CC CC 214320

Ementa oficial

DECISÃO
Vistos.
Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DO RIO DE JANEIRO/RJ e o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CURITIBA/PR, nos autos de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pela UNIÃO em desfavor de ÁLYA CONSTRUTORA S/A e OUTROS (fls. 6/151e), no contexto da Operação Lava Jato, em razão de danos ao patrimônio público causados pela formação de cartel, com a participação de agentes públicos, para o superfaturamento de obras da PETROBRÁS.
O Juízo Federal de Curitiba declinou da competência para o Juízo Federal do Rio de Janeiro, alegando ser necessário considerar o foro da sede da pessoa jurídica prejudicada para definir a competência, à luz das novas disposições da Lei de Improbidade Administrativa, cuja aplicabilidade seria imediata aos processos em curso (fls. 154/158e).
O Juízo Federal do Rio de Janeiro, por sua vez, suscitou o presente conflito de competência, com fundamento na causa de pedir da presente ação, qual seja, a ocorrência de dano ao patrimônio público de âmbito nacional, a ensejar, ao Autor, a escolha do foro (fls. 154/158e), mencionando a manifestação do MPF e da União pela competência do Juízo Federal em Curitiba para o julgamento da demanda (fl. 156e).
O Ministério Público Federal, no parecer de fls. 195/199e, opina pela manutenção da competência do Juízo Federal de Curitiba/PR.
Feito breve relato. Decido.
O art. 955, parágrafo único, I, do Código de Processo Civil determina ser possível o julgamento do conflito de competência por decisão monocrática quando a decisão fundar-se em tese firmada em súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte.
Nessa linha, o enunciado da Súmula n. 568/STJ:
O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.
Tratando-se de incidente instaurado entre juízos vinculados a tribunais diversos, conheço do presente conflito de competência, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição da República.
Cinge-se a controvérsia à fixação da competência para julgamento de ação de improbidade administrativa nos processos em curso após o advento da Lei n. 14.230/2021, diante da atual previsão contida no art. 17, § 4º-A, da Lei n. 8.429/1992, in verbis:
Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7042) (Vide ADI
[trecho intermediário suprimido]
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3. A doutrina do foro non conveniens não pode afastar, no caso concreto, a prerrogativa legal de a parte autora escolher entre o Distrito Federal e a capital de Estado federado, em foro de eleição.
4. Conflito de competência conhecido, declarando-se competente para processar e julgar a subjacente ação de improbidade o Juízo da 3ª Vara Cível de Curitiba/PR (suscitado).
( CC n. 186.206 /DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 2/7/2024, destaques meus).
Ainda, aplicando tal entendimento, o CC n. 209.919/DF (Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJEN de 17.03.2025).
Posto isso, nos termos do art. 955, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, CONHEÇO DO CONFLITO E JULGO-O PROCEDENTE para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DE CURITIBA.
Comunique-se ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA