DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por EDIFÍCIO GEMINI RESIDENCE SERVICE (EDIFÍCIO), c… — REsp REsp 2142950

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por EDIFÍCIO GEMINI RESIDENCE SERVICE (EDIFÍCIO), contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. (1) ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO QUANTO AOS DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 83 DO STJ. (2) INÉPCIA DA INICIAL. REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. (3) PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. SÚMULA Nº 568 DO STJ. (4) RESPONSABILIZAÇÃO DA CONSTRUTORA PELOS DANOS APRESENTADOS NO IMÓVEL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
Nas razões do presente inconformismo, EDIFÍCIO alegou violação ao art. 1.022, II, do CPC, sustentando omissão e contradição do julgado que, ao dar parcial provimento ao recurso especial interposto por CONCRETO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (CONCRETO), para afastar da condenação a indenização por danos morais, impôs exclusivamente ao ora agravante o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sem considerar a ocorrência da sucumbência recíproca das partes.
Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 1.356/1.358).
É o relatório.
A irresignação merece acolhida.
Da violação do art. 1.022 do CPC
De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão.
Já a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal e que, nos termos do CPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC).
No caso, assiste razão ao EDIFÍCIO ao apontar a existência de sucumbência recíproca nos autos, o que justifica a necessidade de distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais
Por decisão monocrática, o apelo nobre da empresa CONCRETO, ora embargada, foi provido para afastar de sua condenação a indenização por danos morais. Nada obstante, ficou mantida sua responsabilização pelo reparo dos vícios construtivos identificados pela prova pericial, o que demonstra que as partes foram, reciprocamente, vencedoras e vencidas, a ensejar a redistribuição das verbas sucumbenciais.
A propósito:
AGRAVO INTERNO NOS RECURSOS
[trecho intermediário suprimido]
o proveito econômico obtido pela ré, ora embargada, em razão do afastamento das indenizações acima mencionadas. Por sua vez, a empresa CONCRETO responderá pela outra metade das custas, além de honorários sucumbenciais equivalentes a 10% sobre o valor da causa, a serem pagos aos patronos do ora embargante.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalida des fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC CONFIGURADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACLARATÓRIO A COLHIDO.