ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — RHC RHC 214289

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. IDONEIDADE DA DECISÃO INAUGURAL. VALIDADE DAS PRORROGAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E PER RELATIONEM. ALEGAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO RESTRITA A CRIME PUNIDO COM DETENÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Mantida a validade da decisão inaugural que autorizou a interceptação, porquanto lastreada em Relatório Policial e Notas Técnicas da CGU, com indicação de indícios de vínculos associativos, movimentações societárias e favorecimento em licitações envolvendo empresas vinculadas ao agravante, bem como a imprescindibilidade da medida em face da complexidade das apurações.
2. As prorrogações foram admitidas mediante motivação sucinta, vinculada aos Relatórios Circunstanciados e às manifestações do Ministério Público Federal, utilizando técnica de fundamentação per relationem aceita pela jurisprudência, não se exigindo fundamentação exaustiva quando evidenciados os requisitos da Lei n. 9.296/1996.
3. A tese de investigação circunscrita a crime punido com detenção não prospera, pois o quadro decisório considerou, no contexto das supostas fraudes licitatórias, a apuração de crimes de peculato e corrupção passiva, com indeferimento expresso da medida apenas em relação a investigados sem lastro suficiente, denotando a realização de adequado exame casuístico.
4. A decretação de nulidade demanda demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief), não evidenciado nas razões do agravo.
5. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por JOÃO ALBERTO KRAMPE AMORIM DOS SANTOS contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (HC n. 5033247-22.2024.4.03.0000).
Extrai-se dos autos que, em inquérito instaurado para apurar supostos crimes de peculato (art. 312 do Código Penal), corrupção passiva (art. 317 do Código Penal) e fraude à licitação (art. 90 da Lei n. 8.666/1993), o Juízo Federal da 5ª Vara de Campo Grande/MS autorizou, em 03/02/2014, a interceptação telefônica de linhas vinculadas ao agravante e a outros investigados, com subsequentes prorrogações
[trecho intermediário suprimido]
19/5/2020 (e-STJ fl. 315). O acórdão de origem, de seu lado, invocou julgados que admitem a técnica per relationem, sem confusão entre concisão e ausência de fundamentação (e-STJ fls. 242/243). Essas razões permanecem íntegras diante do agravo.
Por fim, quanto à crítica de acréscimo indevido de fundamentação em razão da referência ao princípio pas de nullité sans grief, a decisão agravada adotou entendimento jurisprudencial consolidado de que a declaração de nulidade exige demonstração de prejuízo concreto, evitando a sobreposição do formalismo sobre a utilidade do processo.
Trata-se de princípio aplicável às nulidades no processo penal, cuja invocação, em sede recursal ordinária, não constitui inovação, mas utilização de fundamento jurídico pertinente - aliás, inafastável - ao controle de validade dos atos questionados e essencial no enfrentamento de alegação de nulidade.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.