DECISÃO Examina-se conflito de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE BR… — CC CC 214282

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se conflito de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF, suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA 31ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA - CE, suscitado.
Ação: obrigação de fazer ajuizada pela ABDC - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR BRASILEIRO em desfavor de GOL LINHAS ÁEREAS S/A, TAM LINHAS AÉREAS e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, sob a alegação de que as alterações unilaterais nos regulamentos das rés, impondo restrições à livre utilização pelos associados da demandante de milhas, adquiridas mediante contraprestação, caracteriza conduta abusiva e coloca o consumidor em excessiva desvantagem. Pleiteia, assim, seja garantido aos associados da autora o direito de utilizarem de forma irrestrita as pontuações acumuladas nos programas TUDOAZUL, administrado pela AZUL; LATAM PASS , administrado pela TAM; e SMILES, administrado pela Gol.
Manifestação do Juízo de Fortaleza - CE: afirmou que, "diante da abrangência nacional do suposto dano e nos termos do art. 93, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, a competência para o processamento e julgamento da presente demanda é do foro do Distrito Federal" (e-STJ fl. 261) e declinou da competência.
Manifestação do Juízo de Brasília - DF: suscitou o presente conflito, argumentando que, "tendo a parte autora ajuizado a demanda na Comarca de Fortaleza/CE, diante da prerrogativa que lhe é legalmente assegurada, não caberia o declínio de competência de ofício, sobretudo por se tratar de competência territorial relativa, conforme previsto na Súmula 33 do STJ" (e-STJ fl. 265).
Parecer do MPF: opinou pela competência do juízo suscitado.
RELATADO O PROCESSO, DECIDO.
Conheço do conflito, porquanto envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos moldes do art. 105, I, "d", da Constituição Federal.
Em relação às ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, dispõe o art. 93, II, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 93: Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local:
.. II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente.
Na hipótese, a ação coletiva de que tratam os autos - não obstante nomeada "ação de obrigação de fazer", cujo objetivo é garantir aos associados da demandante o direito de utilizarem de forma irrestrita as pontuações acumuladas nos programas de milhas junto às demandadas, possui, indiscutivelmente, efeitos nacionais (os associados usuários dos
[trecho intermediário suprimido]
Fortaleza (Capital do Estado do Ceará), escolhido pela associação demandante dentro dos limites impostos pela lei, para o processo e julgamento da ação coletiva.
Forte nessas razões, CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 31ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA - CE.
Publique-se. Intimem-se. Comunique-se.
EMENTA
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EFEITOS. ÂMBITO NACIONAL. FORO DA CAPITAL DO ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ART. 93, II, DO CDC. INCIDÊNCIA.
1. Consoante a jurisprudência do STJ, a competência territorial concorrente para ajuizamento de ação coletiva autoriza ao autor escolher entre o foro da capital do Estado ou do Distrito Federal para ações de âmbito nacional, nos termos do art. 93, II, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes.
2. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 31ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA - CE.