ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 214233

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/10/2025 a 15/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. INTERVENÇÃO DO QUERELANTE EM HABEAS CORPUS IMPETRADO PELO QUERELADO NO QUAL SE BUSCA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ATIPICIDADE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Conforme entendimento desta Corte Superior, por se tratar de ação penal privada ajuizada pelo ora agravante em desfavor dos pacientes, cumpre reconhecer a sua legitimidade para interpor o presente agravo regimental.
2. A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que é prescindível a intimação do querelante quando sua habilitação ocorre após o julgamento do habeas corpus impetrado pelo querelado no Tribunal de origem, como é o caso dos autos, por não se tratar de litisconsórcio passivo necessário ou de fiscalizador obrigatório do feito.
3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o trancamento de ação penal em habeas corpus é medida excepcional, como ocorre no presente caso, em que a acusação se fundamenta em fato manifestamente atípico.
4. Ausência de intenção de ofender, caluniar, injuriar ou difamar a pessoa física ou jurídica da querelante, visto que as interpelações foram dirigidas para registrar oficialmente e esclarecer situações de natureza cível e societária que poderiam impactar a saúde financeira da empresa.
5. Ao exigirem a prestação de contas do administrador da sociedade, os querelados não agiram com o "intento positivo e deliberado de lesar a honra alheia", como exige a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para o perfazimento dos tipos penais de crimes contra a honra (Jurisprudência em Teses, Edição n. 130).
6. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por SU JEONG KIM contra a decisão que deu provimento ao recurso em habeas corpus para determinar o trancamento da ação penal promovida contra JULIANO TAI HO SONG BARATA e LEONARDO CONTESINI ANDRADE.
A parte agravante alega que a decisão impugnada foi proferida sem sua prévia
[trecho intermediário suprimido]
os querelados asseveraram que não houve intenção de ofender, caluniar, injuriar ou difamar a pessoa física ou jurídica da querelante. Esclareceram que todas as interpelações foram dirigidas com o fim de registrar oficialmente e esclarecer situações de natureza cível e societária que poderiam impactar a saúde financeira da empresa.
Assim, é manifesto que, ao exigirem a prestação de contas do administrador da sociedade, os querelados não agiram "com o intento positivo e deliberado de lesar a honra alheia (dolo específico)" , o denominado animus calu m niandi, diffamandi vel injuriandi, como exige a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para o perfazimento dos tipos penais de crimes contra a honra (Jurisprudência em Teses, Edição n. 130).
Dessa forma, a agravante não trouxe fundamentos aptos a reformar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.