ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2141844

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TEMA 880/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Não há violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão recorrido.
3. A revisão do entendimento do Tribunal de origem, no que se refere à inaplicabilidade da modulação estabelecida no julgamento do tema 880/STJ, demandaria necessariamente o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pela Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal (ANSEF) contra decisão que não conheceu do seu recurso especial, assim ementada (fl. 759, e-STJ):
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO QUE DEPENDE DE ALTERAÇÃO DA PREMISSA FÁTICA ADOTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE RECONHECEU A INÉRCIA DOS SUBSTITUÍDOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
A parte agravante alega que: (a) o acórdão recorrido violou o art. 1.022 do CPC/2015, pois não se manifestou sobre as alegações de aplicabilidade da modulação estabelecida no julgamento do tema 880/STJ, bem como sobre "o fato de haver execução coletiva para os recorrentes antes mesmo da determinação do desmembramento" (fl. 771, e-STJ); (b) é indevida a aplicação da Súmula 7/STJ, ao argumento de que "o exame da pretensão não demanda reexame fático-probatório, porquanto todos os aspectos factuais e processuais estão clara e suficientemente delineados no acórdão recorrido" (fl. 777,
[trecho intermediário suprimido]
caso dose autos, de que as fichas financeiras não estivessem à disposição dos interessados" e "os exequentes/agravados, na petição inicial, não demonstraram qualquer tentativa de obtenção das fichas financeiras, limitando-se a afirmar que a execução coletiva estaria suspensa, argumento este que não procede, eis que referida execução coletiva não permanece suspensa" (f. 515/516, negritei).
Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ.
No mesmo sentido, com idêntica temática dos autos: REsp n. 2.212.814/AL, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJEN de 23/9/2025/AL; REsp n. 2.190.063, Ministro Gurgel de Faria, DJEN de 03/9/2025; REsp n. 2.172.507/AL, Ministro Teodoro Silva Santos, DJEN de 7/2/2025.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.