DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONAL da decisão de fls — REsp REsp 2141380

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONAL da decisão de fls. 361/365 que negou provimento ao recurso especial de SUZANO S. A. e conheceu do agravo da FAZENDA NACIONAL para não conhecer de seu recurso especial em razão da natureza constitucional da decisão proferida pelo Tribunal de origem.
A agravante assevera que o Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recuso Extraordinário 1.286.672/RG, negou a repercussão geral do tema, firmando a natureza infraconstitucional da controvérsia nos seguintes termos: "É infraconstitucional e depende da análise de fatos e provas, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.670, de 2018, que excluiu da opção pela contribuição substitutiva (CPRB) as pessoas jurídicas que fabricam determinados produtos, inclusive no que se refere à irretratabilidade prevista no art. 9º, § 13, da Lei nº 12.546, de 2011".
Requer o conhecimento e o provimento do agravo interno para que seja reconsiderada a decisão monocrática e provido o recurso especial (fls. 372/376).
A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 381).
É o relatório.
A decisão agravada deve ser reconsiderada.
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 1.109, firmou entendimento no sentido de que a presente discussão é de natureza infraconstitucional, razão pela qual é cabível o conhecimento da matéria na via do recurso especial.
Passo ao exame do recurso especial.
Em suas razões de recurso especial, a FAZENDA NACIONAL alega que houve violação ao art. 2º, II, da Medida Provisória 774/2017. Argumenta que a medida provisória revogou o benefício fiscal concedido pelo art. 8º da Lei 12.546/2011, além do que não há direito adquirido a benefício fiscal, que pode ser revogado a qualquer tempo, desde que respeitados os princípios da irretroatividade e da anterioridade nonagesimal (fls. 281/283).
Aduz que a irretratabilidade da opção pela tributação substitutiva, prevista no § 13 do art. 9º da Lei 12.546/2011, dirige-se ao contribuinte e não ao Poder Público. A opção é irretratável para o ano-calendário, se o regime permanecer vigente (fls. 288/289).
Cita jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que não há direito adquirido a regime tributário beneficiado, e que isenções podem ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo, exceto quando concedidas sob condição onerosa (fls. 285/291).
Requer que o recurso especial seja admitido e provido, reformando o acórdão impugnado para cassar a
[trecho intermediário suprimido]
regime, e não à Administração; e (ii) a revogação da escolha de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da CPRB, trazida pela Lei 13.670/2018, não feriu direitos do contribuinte, tendo em vista que foi respeitada a anterioridade nonagesimal.
SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO
12. No caso dos autos, o acórdão de origem entendeu que "A impossibilidade de retratação prevista pelo legislador aplica-se unicamente à empresa contribuinte, e não ao ente tributante" (fl. 332, e-STJ). Como se observa, o aresto a quo está de acordo com o entendimento do STJ, de modo que não merece reforma.
CONCLUSÃO
13. Recurso Especial não provido.
(REsp n. 1.902.610/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de 28/6/2023.)
Ante o exposto, reconsiderando a decisão de fls. 361/365, conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que denegou a segurança.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA