DECISÃO Trata-se de agravo regimental de fls — REsp REsp 2139200

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo regimental de fls. 19149/19209 interposto por MARCO ANTONIO DE SOUZA CAMINO contra decisão desta relatoria que conheceu em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-lhe parcial provimento para reduzir a pena imposta para 6 anos - sendo 3 anos de detenção e 3 anos de reclusão - além dos 210 dias-multa, no valor unitário de 5 salários mínimos vigente na data dos fatos.
A defesa insiste na ocorrência de afronta ao art. 619 do Código de Processo Penal - CPP e alega que a decisão agravada precisa ser mais abrangente, "afinal o elemento que reconhece omisso é aquele relacionado ao ato de ofício". Sustenta que a mera transcrição dos acórdãos não é suficiente para superar a afronta ao dispositivo. Afirma que a omissão quanto os elementos capazes de demonstrar o elemento essencial para configurar o tipo penal é gravíssima, mais patente quando anuncia a demonstração do verbo típico "oferecer" para, em seguida, em insuperável contradição, tratar exclusivamente do verbo atípico "pagar".
Salienta que, para que ocorresse a devida prestação jurisdicional, seria essencial indicar quais outros elementos e fundamentos existem aqui que não existiam no processo desmembrado e que permitiriam a conclusão de que houve oferta, pelo particular, de vantagem indevida.
Alega que as funções dos servidores públicos não guardavam qualquer relação com os procedimentos licitatórios para os quais supostamente o ora Recorrente pretendia obter a vantagem. Argumenta que, no presente caso, não há a identificação de qualquer ato que estivesse sob a ingerência dos funcionários públicos apontados como recebedores dos valores.
Afirma que a condenação está amparada primordialmente nas conversas captadas ilegalmente, isto porque: (i) incluiu o recorrente em investigação de outro delito - fishing expedition; (ii) prorrogou-se a medida sem qualquer fundamentação; (iii) por absoluta falta de fundamentação das 9 (nove) decisões de prorrogação e (iv) incompetência absoluta do juízo que decretou as interceptações, tendo em vista o decidido nos autos do Inquérito n. 3305 no STF.
Aduz que não há falar nem em sucinta fundamentação per relationem a respeito das sucessivas prorrogações.
Insiste que a manutenção da exasperação da pena-base do Agravante afronta diretamente os parâmetros estabelecidos no art. 59 do Código Penal, notadamente diante da ausência de fundamentação concreta e ilegalidade na fixação da pena de multa.
Requer a reconsideração da decisão ou o encaminhamento do recurso à Turma julgadora para que seja dado provimento ao recurso
[trecho intermediário suprimido]
nº 9.296/96.
Nesse contexto, desde a primeira medida deferida pelo juízo, houve a devida fundamentação.
E, especificamente quanto às sucessivas prorrogações, uníssona a jurisprudência dos Tribunais Superiore s no sentido de sua adequação ao ordenamento pátrio, desde que devidamente fundamentadas e justificadas pelas peculiaridades do caso concreto - diversos investigados (restaram 18 inicialmente denunciados) e pluralidade de crimes -, como as citadas anteriormente, não havendo falar em inconstitucionalidade ou inconveniência da medida".
Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, reconsidero decisão agravada para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão integrativo, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que perfaça novo julgamento dos embargos declaratórios, com manifestação sobre a tese acima suscitada.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA