ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2136627

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PROVIMENTO NEGADO.
1. A comprovação da divergência jurisprudencial deve ser feita de modo escorreito, com a necessária demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados; a inobservância do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil impede o conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea c do permissivo constitucional.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por CÍCERO EMANUEL BARROS DA NOBREGA da decisão de fls. 1.011/1.018.
A parte agravante afirma que "comprovou a divergência de forma idônea e adequada, conforme exige a legislação processual vigente" (fl. 1.025).
E continua (fls. 1.025/1.027).
Como se verifica, o Recurso Especial (fls. 902), inicia-se com a exposição detalhada do ponto controvertido, com a devida delimitação do objeto do dissídio e a clara distinção entre a fundamentação utilizada no acórdão recorrido e aquela consolidada em julgados paradigmas. Após (fls. 904 a 909), há a transcrição literal do acórdão recorrido, com a expressa identificação do trecho que negou a retroação dos efeitos financeiros à DER de concessão, sob o fundamento de que o documento probatório só foi apresentado em data posterior, ou seja, com base unicamente na data de juntada do documento, sem examinar a anterioridade dos fatos geradores do direito e a norma federal violada.
Em sequência (fls. 913 a 918), é possível identificar que foram transcritos julgados colegiados paradigmáticos, tais como o AgInt no AREsp n. 2.161.783/SP, AgInt no REsp n. 1944723 SP e AgInt no R Esp n.1.944.723/SP, todos do STJ, com expressa indicação das circunstâncias fáticas e jurídicas similares - inclusive destacando que nesses casos as comprovações extemporâneas em data posterior retroage à DER para efeitos financeiros, conforme entendimento pacífico dessa Corte, vejamos:
..
Ou seja, no fundamento do Recurso há a descrição com "cotejo analítico" e de "forma escorreita", para usar os termos
[trecho intermediário suprimido]
quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Na espécie, o dissídio não foi comprovado, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.893.155/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 28/4/2021, sem destaque no original.)
No caso dos autos, a parte recorrente se limitou a transcrever as ementas dos julgados confrontados, conforme se observa às fls. 916/921, sem, contudo, proceder ao devido cotejo analítico, o que impediu o conhecimento do recurso especial.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.