DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração apresentados pelo MPF apontando contradição a ser sanada di… — CC CC 213625
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é CC, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de SÉRGIO KUKINA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração apresentados pelo MPF apontando contradição a ser sanada diante da prolação de duas decisões a propósito deste incidente (fls.
- A segunda decisão não diz respeito a este caso, versando sobre outro feito, apreciado na mesma data, sobre matéria praticamente idêntica, mas com compreensão que acabou não prevalecendo no Colegiado deste STJ e não foi adotada.
- Há contradição interna e erro material, reclamando a correção pela via dos declaratórios nos termos do art.
- ANTE O EXPOSTO, acolho os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão de fls.
Tese jurídica registrada
Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Acolhidos #{campo_livre_final} — Concedendo
Tema
12493
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de embargos de declaração apresentados pelo MPF apontando contradição a ser sanada diante da prolação de duas decisões a propósito deste incidente (fls. 239-242 e 243-245).
É RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.
Assiste razão ao MPF.
A segunda decisão não diz respeito a este caso, versando sobre outro feito, apreciado na mesma data, sobre matéria praticamente idêntica, mas com compreensão que acabou não prevalecendo no Colegiado deste STJ e não foi adotada. Há contradição interna e erro material, reclamando a correção pela via dos declaratórios nos termos do art. 1.022, I e II do CPC.
ANTE O EXPOSTO, acolho os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão de fls. 243-245, mantendo-se aquela de fls. 239-242, a qual reconhece a competência do Juízo Federal.
Publique-se. Comuniquem-se os juízos envolvidos.
Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.