DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LOJAS COLOMBO S.A — REsp REsp 2136223

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por LOJAS COLOMBO S.A. COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, apresentado na Apelação/Remessa Necessária n. 5014371-21.2018.4.04.7107/RS, cuja ementa se transcreve a seguir (fls. 414-415):
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO. PIS E COFINS. DEPRECIAÇÃO DE BENS. DESPESAS FINANCEIRAS.
1. O artigo 31 da Lei n. 10.865/04, que limitou temporalmente o aproveitamento dos créditos oriundos de bens incorporados ao ativo imobilizado, teve sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Plenário do STF em sede de Recurso Extraordinário (Tema 244 da Repercussão Geral).
2. Tratando-se de créditos ordinários que se referem à depreciação de bens adquiridos até 30 de abril de 2004, há probabilidade de que estejam prescritos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, de maneira que não poderiam ser agora aproveitados para reduzir as contribuições que foram pagas, gerando indébito passível de restituição ou compensação.
3. O art. 21 da Lei 10.865/04, ao mesmo tempo em que autorizou a redução das alíquotas do PIS/COFINS sobre as receitas financeiras, alterou a redação do inciso V do art. 3º das Leis 10.833/03 e 10.637/02, deixando de permitir a apuração dos créditos sobre as despesas financeiras. Até a data da alteração normativa, o direito ao crédito estava assegurado pela lei. O sistema de créditos e débitos do PIS/COFINS é de natureza legal e não constitucional, nos termos do §12 do art. 195, da CF. Não há direito adquirido do contribuinte a continuar usufruindo dos créditos sem previsão legal.
A União opôs embargos de declaração às fls. 423-428, os quais foram rejeitados pela Corte de origem (fl. 459).
Irresignada, a empresa interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, buscando a reforma do acórdão que negou o direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre a depreciação e amortização de móveis, utensílios, ferramentas, equipamentos de informática, classificados no ativo imobilizado, utilizados nas atividades da empresa. A recorrente alega violação dos arts. 3º, incisos VI e XI, das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03, sustentando que tais bens são essenciais para a consecução de seu objeto social e que a legislação permite o creditamento desde que o bem do ativo imobilizado seja utilizado "na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços".
A empresa também aponta a inconstitucionalidade do art. 31 da Lei n. 10.865/2004, que limitava temporalmente o aproveitamento dos créditos oriundos de
[trecho intermediário suprimido]
de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.174.200/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.
Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial para NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF ("Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança") e 105 do STJ ("Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios").
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PIS E COFINS. DEPRECIAÇÃO DE BENS. CREDITAMENTO. INSUMOS. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO: ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA DAS DESPESAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.