ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 213621

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por haver reconhecido a legalidade das medidas cautelares diversas da prisão preventiva impostas ao agravante.
2. O agravante alega não ter formação na área de saúde e não ter participado dos exames clínicos que resultaram na contaminação de pacientes transplantados com HIV, além de não haver testemunhas que o apontem como responsável pelas modificações na periodicidade dos testes de sorologia. Entretanto, no procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, não sendo possível aferir a materialidade e a autoria delitiva.
3. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares está devidamente fundamentada, alinhada à jurisprudência que legitima a imposição de medidas cautelares quando adequadas ao caso concreto.
4. As medidas cautelares impostas são proporcionais e adequadas, considerando a gravidade concreta da conduta e a necessidade de assegurar a eficácia da persecução penal.
5. Não se verifica ilegalidade ou desproporcionalidade nas medidas impostas, que estão sujeitas a revisão periódica.
6 . Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por MATHEUS SALES TEIXEIRA BANDOLI VIEIRA contra a decisão de fls. 2.778-2.782, que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Nas razões do recurso, a defesa alega que o agravante não possui formação na área de saúde e, portanto, não teria contribuído, de forma alguma, para a realização dos exames clínicos ou para a análise dos respectivos resultados, além de nenhuma testemunha tê-lo apontado como responsável pela suposta ordem de redução da periodicidade do controle de qualidade de sorologia do qual veio a resultar a contaminação de seis pacientes transplantados com o vírus
[trecho intermediário suprimido]
de ilegalidade ou desproporcionalidade ou mesmo a falta de motivação nas medidas impostas, as quais, inclusive, estão sujeitas a revisão periódica a cada 6 meses, conforme fixado pela própria decisão impugnada.
Assim, não identifico constrangimento ilegal ou qualquer outro motivo apto a justificar a revogação das medidas cautelares que foram impostas ao recorrente, cujos pressupostos, motivos e condições suficientes não foram afastados neste momento processual, porquanto permanecem adequadas, razoáveis e proporcionais.
Ademais, no procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, não sendo possível aferir a materialidade e a autoria delitiva.
Dessa forma, o agravante não trouxe motivos aptos a reformar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.