DECISÃO Trata-se de Ofício n — CC CC 213607

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é CC, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP).

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. 32/34, encaminhado pelo Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 4ª RAJ de Campinas- SP, no qual informa que tornou sem efeito a decisão na qual suscitava o conflito, com a consequente perda do objeto do conflito de competência.
2. Ante o exposto, julgo prejudicada a petição, pela perda superveniente do objeto.

Tese jurídica registrada

Pedido não conhecido — Não Conhecendo

Tema

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