ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2134914

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCE SSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA N. 905 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento, sedimentado na sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 905/STJ), que as condenações judiciais de natureza administrativa em geral, os juros de mora devem respeitar o índice de remuneração da caderneta de poupança, enquanto a correção monetária deverá ter por base o IPCA-E.
2. No caso, o débito da Fazenda Pública é atinente ao pagamento de honorários periciais, dívida esta de natureza administrativa em geral, devendo ser aplicado os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária com base no IPCA-E, tal como feito no acórdão recorrido.
3. Recurso especial desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (fl. 162), em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), nos autos do processo n. 1.0024.12.131082-5/001 (fls. 132-143), que reformou de ofício a sentença para determinar a incidência de correção monetária pelos índices do IPCA e deu parcial provimento à apelação para aplicar os juros de mora nos termos da Lei n. 9.494/1997, a partir da citação, produzindo como efeito a manutenção da publicação ao pagamento de honorários periciais com atualização pelo IPCA e juros nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (fls. 142-143).
Na origem, NATALIA FATIMA FARIA ajuizou ação de cobrança contra Estado de Minas Gerais, alegando, em síntese, que prestou serviços como perita judicial e é credora dos honorários periciais fixados judicialmente (fls. 132 e 138-141). O pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o Estado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir das datas de entrega dos laudos (fls. 132 e 138).
O acórdão recorrido apresenta a seguinte ementa (fl. 137):
EMENTA:
[trecho intermediário suprimido]
atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.
No caso, o débito da Fazenda Pública é atinente ao pagamento de honorários periciais, dívida esta de natureza administrativa em geral, devendo ser aplicado os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária com base no IPCA-E, tal como feito no acórdão recorrido.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Sem condenação em honorários recusais por aplicação do Enunciado A dministrativo n. 7 do STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.").
É como voto.