DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Julia Maria Lima Viana com fundamento no artigo 10… — REsp REsp 2133200

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por Julia Maria Lima Viana com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 383):
PROCESSUAL CIVIL. ENQUADRAMENTO DE CANDIDATA APROVADA NO ENEM NAS COTAS SOCIAIS. IMPOSSIBLIDADE DE APROVEITAMENTO CONCOMITANTE EM MAIS DE UMA MODALIDADE DE COTA. OBEDIÊNCIA DO EDITAL DO CERTAME ÀS LEIS DE REGÊNCIA. ÓBICES CONSTITUCIONAIS E DEMOCRÁTICOS PREVISTOS NAS LEIS DE POLÍTICAS PÚBLICAS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal de Pernambuco que, embora tenha deferido o pedido de tutela de urgência através da qual a autora, ora agravante, objetiva sua imediata matrícula no curso de graduação de Bacharelado em Arquitetura e Urbanismo - Turno integral, determinou que tal se desse na modalidade ampla concorrência.
2. Em suas razões recursais, sustenta a agravante ter prestado o exame nacional de ensino médio (ENEM), tendo obtido a nota de 646,36. Posteriormente, inscreveu-se no SISU para concorrer à uma vaga no curso acima referido destinada à modalidade de cota L3, destinada a candidatos autodeclarados pretos ou pardos com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Relata que, por não ter preenchido os requisitos para participação da seleção na modalidade de cotas, a UFPE lhe excluiu do processo seletivo. Aduz que, após ingressar com ação judicial, obteve liminar lhe assegurando voltar ao certame participando na modalidade ampla concorrência. Contudo, em tal modalidade, só lhe resta ser convocada em eventuais remanejamentos. Assevera que deveria ter sido enquadrada na modalidade L1 destinada às cotas sociais, o que lhe permitiria a convocação imediata.
3. De acordo com as disposições contidas no Edital do Processo Seletivo UFPE - SISU 2023, item 2, relativo à inscrição, ao se inscrever, o estudante deverá especificar: I.- Em ordem de preferência, as suas opções de vaga, local de oferta, curso, turno; II. A modalidade de concorrência, podendo optar por concorrer. Nesse particular, importa mencionar o disposto no item 2.8: É vedada ao estudante a inscrição em mais de uma modalidade de concorrência para o mesmo curso e turno, na mesma instituição de ensino e local de oferta. O candidato não escolhe a entrada de ingresso (1º ou 2º semestre). Por derradeiro, vê-se que os dispositivos legais que regem o certame encontram-se
[trecho intermediário suprimido]
de mérito, cuja cognição é exauriente, enseja a perda de objeto do recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento que se insurge contra decisão interlocutória. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 477.509/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 2/2/2018).
Em consulta ao sítio do Tribunal de origem, obtém-se a informação de que a ação ordinária ajuizada pela ora recorrente foi julgada procedente, mediante sentença proferida em 14/5/2025, que, inclusive, é objeto de recurso de apelação.
Impositivo, desse modo, o reconhecimento da superveniente perda de objeto recursal.
Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso especial por perda superveniente de objeto.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO LIMINAR. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. PRECEDENTES. RECURSO PREJUDICADO.