ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2132517

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/10/2025 a 08/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
Direito Penal. Agravo regimental. Crime Tributário. Sonegação Fiscal. Autonomia das esferas penal e tributária. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em oposição a acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que condenou o agravante pela prática de crime de sonegação fiscal, previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90.
2. O agravante foi condenado por omitir receitas e operações tributáveis realizadas pela empresa que administrava, com o propósito de suprimir ou reduzir o pagamento de tributos, resultando na constituição de crédito tributário no montante de R$ 15.798.551,32.
3. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de aditamento substancial à denúncia, pela comprovação do dolo genérico na conduta do agravante e pela autonomia entre as esferas penal e tributária, afastando a tese de extinção da punibilidade em razão da prescrição do crédito tributário.
II. Questão em discussão
4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão de suposta modificação da acusação após a instrução processual; (ii) saber se a ausência de dolo específico na conduta do agravante afasta a tipicidade do crime de sonegação fiscal; e (iii) saber se a prescrição do crédito tributário na esfera administrativa extingue a punibilidade na esfera penal.
III. Razões de decidir
5. A delimitação da imputação ao Processo Administrativo nº 10469.720715/2017-95 não configurou alteração substancial da acusação, mas apenas uma redução do alcance da imputação, o que não configura cerceamento de defesa.
6. O dolo genérico necessário à configuração do crime de sonegação fiscal foi comprovado pelas instâncias ordinárias, que destacaram a responsabilidade do agravante como gestor da empresa em fiscalizar a escrituração fiscal e evitar irregularidades.
7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da autonomia entre as esferas p enal e tributária, de modo que a extinção do crédito tributário por prescrição ou pagamento, após o recebimento
[trecho intermediário suprimido]
inteirar acerca da legalidade dos atos praticados pela assessoria contábil contratada, a fim de evitar a ocorrência de irregularidades" (e-STJ fl. 5163). A pretensão de afastar essa conclusão para absolver o réu por atipicidade da conduta implica, de forma inequívoca, o revolvimento de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na já mencionada Súmula n. 7/STJ.
Por fim, no que se refere à repercussão da prescrição do crédito tributário na esfera criminal, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça. O entendimento desta Corte é firme no sentido da autonomia entre as esferas penal e tributária, de modo que a extinção do crédito tributário, por prescrição ou pagamento, após o recebimento da denúncia, não acarreta a extinção da punibilidade do crime tributário material.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator