DECISÃO Cuida-se de recurso especial, interposto por PAULO JORGE LEITE, com amparo nas alíneas "a" e "… — REsp REsp 2130498

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de recurso especial, interposto por PAULO JORGE LEITE, com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pela 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ATUALIZAÇÃO INDEVIDA. COMPETÊNCIA. ART. 53, II, ALÍNEA "B" DO CPC. ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSO DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
No caso, embora a parte agravante fundamente a escolha deste foro com base na sede do Banco do Brasil, inexiste correlação do ponto de vista probatório e técnico e o local onde a instituição financeira mantém sua administração, apta a afastar a competência do foro do domicílio do autor ou do estabelecimento/filial respectivo da Sociedade de Economia Mista, na qual foi celebrado o contrato entabulado entre as partes.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal não pode se transformar em Tribunal Nacional diante das facilidades apresentadas. A enormidade de ações que tem recebido por critérios aleatórios compromete a análise qualitativa de mérito, já que a falta de critérios objetivos de distribuição prejudica a prestação jurisdicional devida aos cidadãos locais.
O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é "inadmissível a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedente". (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14.4.2015, DJe 20.4.2015).
Nessa linha, há de se considerar que, no caso vertente, a regra contida na alínea "b", do inciso III do art. 53 do CPC, é especial em relação à alínea "a", já que traz situação mais específica, no caso de pessoa jurídica que além de sede, possui também agência ou sucursal e ainda sobre as obrigações contraídas por ela.
Recurso conhecido e desprovido.
Opostos embargos de declaração por ambas as partes, foram rejeitados.
Nas razões do recurso especial, o recorrente apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 53, inciso III, alínea "a", e 516, parágrafo único, ambos do CPC, sustentando as seguintes teses: (a) competência territorial do foro da sede da pessoa jurídica para processamento da liquidação; (b) vedação ao declínio ex officio da incompetência relativa; (c)
[trecho intermediário suprimido]
apontado com base no REsp 1.776.382/MT, verifica-se que a situação dos autos é distinta do paradigma invocado, pois neste precedente tratava-se de cumprimento de sentença já em curso, com pedido específico de remessa dos autos, enquanto no caso presente discute-se a competência originária para ajuizamento da liquidação.
Demais disso, o próprio paradigma invocado pelo recorrente reconhece a necessidade de justificativa plausível para a escolha do foro, conforme se extrai do seguinte excerto:
"ao juiz não será lícito indeferir o pedido se este vier acompanhado da prova de que o domicílio do executado, o lugar dos bens ou o lugar do cumprimento da obrigação é em foro diverso de onde decidida a causa originária."
Desta forma, não se configura o dissídio alegado, pois ambos os julgados exigem justificativa plausível para a escolha do foro.
4. Do exposto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA