DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Aerotex Aviação Agrícola Ltda — REsp REsp 2129157

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por Aerotex Aviação Agrícola Ltda. contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL E AMBIENTAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS. NULIDADE DE ALGIBEIRA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. RETIFICAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE.
1. Os autores se limitaram a arguir a nulidade processual pautada na falta de citação de um dos réus apenas na apelação cível interposta contra sentença que lhes foi desfavorável. Com isso, sua conduta amolda-se à chamada "nulidade de algibeira" ou "nulidade de bolso"; isto é: a alegação conveniente, pela parte recorrente ,de uma nulidade qualquer no momento que julgou mais oportuno, e não na primeira oportunidade que teve para tanto.
2. Os 1ºs apelantes deveriam ter suscitado a necessidade de realização da citação do requerido antes da prolação da sentença, de preferência antes da fase da instrução e da realização da prova pericial produzida no feito, não havendo que se falar na cientificação do sobredito demandado nesse momento processual. Ademais, sabe-se que não existe nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), e no caso dos autos, como a sentença julgou improcedente a pretensão autoral, é evidente que a não participação do réu em comento na tramitação processual não lhe acarretou nenhum dano.
3. O valor da causa deve ser fixado levando-se em conta o proveito econômico perseguido na demanda, nos moldes do artigo 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil. 4. Nas causas em que o proveito econômico almejado é hiperbólico, a verba honorária deve ser fixada por apreciação equitativa, com o escopo de impedir o enriquecimento ilícito, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC/2015. Precedentes do STJ.
APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. 1ª APELAÇÃO DESPROVIDA. 2ª APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados.
Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 129, parágrafo único, e o 292, § 3º, do Código de Processo Civil.
Sustenta que, tendo sido julgada prejudicada a denunciação da lide, não poderia o Tribunal de origem apreciar questão incidental nela veiculada, como a impugnação ao valor da causa, sob pena de violação do art. 129, parágrafo único, do Código de
[trecho intermediário suprimido]
da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre as hipóteses confrontadas.
Por fim, em relação ao pedido a fim de que seja a "reconhecida a inestimabilidade do valor da causa", verifico que a parte não indicou o artigo tido por violado.
A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a falta de indicação pela parte recorrente do dispositivo legal que teria sido violado implica deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo, nesse ponto, o teor da Súmula 284 do STF, por analogia.
Em face do exposto, conheço do agravo conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a el e negar provimento.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
Intimem-se.
EMENTA