ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2128649

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA FIDELIDADE DO TÍTULO E DA COISA JULGADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. Razões de decidir
1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "a liquidação de sentença e o cumprimento de sentença estão limitados ao exato comando estabelecido no título executivo, sob pena de violação aos princípios da fidelidade ao título e da coisa julgada. Precedentes" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.122.847/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 27/10/2023).
II. Dispositivo
2. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 547-556) interposto contra decisão desta relatoria que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento (fls. 533-543).
Em suas razões, a parte agravante defende, em suma, que a discussão "está absolutamente adstrita à determinação de que a liquidação se atenha ao período de validade desse certificado, que, no entender do agravante, duraria seis anos" (fl. 552):
Ora, mas como isso seria possível se, por lei, o CEBAS produz efeitos por apenas três anos A resposta é muito simples: seria possível graças a soma do período natural, que opera efeitos para o futuro, com o período atingido pela retroatividade.
Relembra ainda os aspectos que "distinguem essa controvérsia" (fls. 552-553):
Ao final do ano de 2000, época em que se encerrava a vigência do CEBAS da FUNDAÇÃO, deu a entidade início ao procedimento de renovação de seu benefício, como fazia desde muitos anos, na expectativa de que a situação se estenderia novamente, de 2001 a 2003.
Entretanto, de forma inesperada, o CNAS não lhe prestigiou automaticamente e, apenas em 2003 publicou a decisão de indeferimento do certificado.
Sem saída, logo na sequência a agravada optou por ingressar com o competente Mandado de Segurança, contando com o apoio profissional do agravante.
O que se deu após isso
[trecho intermediário suprimido]
de liquidação, sem amparo no título executivo, configura ofensa aos referidos princípios.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.122.847/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 27/10/2023.)
Reitera-se, portanto, que a interpretação extensiva do Tribunal de origem conferida ao acórdão exequendo não pode prevalecer, pois no título executivo não há referência à possível renovação e limita expressamente do "prazo de validade" do CEBAS em 3 (três) anos.
Assim, não prosperam as alegações constantes no agravo interno, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, uma vez que a parte agravante apenas exerceu seu direito de petição, o que não constitui ato protelatório, a ensejar a sanção processual prevista no referido dispositivo.
É como voto.