ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2126723

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFASTOU A COBERTURA SECURITÁRIA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.
1. Controvérsia originada em ação de indenização securitária decorrente de vícios construtivos em imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
2. O Tribunal de origem entendeu inexistente a cobertura contratual para os sinistros narrados pelos autores.
3. Pretensão recursal que demanda reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ.
Recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de recurso especial interposto por JOAQUIM ANTONIO DE ATAÍDE PROENÇA e OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 347):
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - Seguro Habitacional - Autores que ajuizaram a ação em conjunto, visando a cobertura de sinistro decorrente de vício construtivo - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores - Não acolhimento - Questões relativas a apontada competência da Justiça Federal, legitimidade passiva da CEF que já foram decididas e afastadas - Regular obediência à tese firmada pelo C. STF no RE n. 827996-PR, cadastrado sob o Tema 1011 - Prescrição não caracterizada - Hipótese em que os autores visam a cobertura de danos que se constatou serem provenientes de vícios de construção - Apólice que exclui expressamente a indenização nessa hipótese - Fiscalização da construção que não pode ser atribuída à Seguradora - Abusividade não configurada - Inteligência do artigo 784 do CC - Sentença mantida - Recurso desprovido.
Sem embargos de declaração.
A parte recorrente sustenta que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas no art. 51, IV, e §1º, II, ao passo que aponta
[trecho intermediário suprimido]
oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS. Súmula n. 83/STJ.
2. A revisão da premissa de que não há comprovação de que as apólices são garantidas pelo FCVS esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 2.357.718/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.)
A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.
III - Dispositivo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, observados os benefícios da gratuidade judiciária deferida na sentença.
É como penso. É como voto.