DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por ABEL GOMES DE OLIVEIRA contra acórdão do TRIBUNAL … — REsp REsp 2125421

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por ABEL GOMES DE OLIVEIRA contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fls. 328-340):
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. "QUINTOS" INCORPORADOS. MAJORAÇÃO POSTERIOR DA FUNÇÃO EXERCIDA. INAPLICABILIDADE. INCORPORAÇÃO DO VALOR DA FUNÇÃO EFETIVAMENTE EXERCIDA. VALORES PAGOS A MAIOR. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. AUTOTUTELA.
I - As parcelas relativas aos "quintos" já incorporados à remuneração do servidor são totalmente desvinculadas de qualquer eventual alteração ou transformação posteriormente promovidas e, portanto, a transformação da função já incorporada aos proventos, em outra de maior valor, é incapaz de beneficiar o servidor.
II - A Administração Pública tem o dever-poder de anular seus atos quando eivados de nulidade. Súmula 473, STF.
III - O Supremo Tribunal Federal, mitigando o rigor de sua jurisprudência predominante, reconheceu recentemente que a reposição ao erário dos valores indevidamente pagos a servidores por erro da Administração seria insuscetível de cobrança quando verificada a presença concomitante dos seguintes requisitos:
I- Presença de boa-fé do servidor;
II - Ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada;
III - existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada;
IV - Interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração
(cf. MS 256.641/DF, Pleno, Rel. Min. EROS GRAU, DJU de 22.02.2008).
IV - A reposição ao erário deve ocorrer nos moldes do art. 46, caput, d Lei n.º 8.112/90, segundo o qual exige-se a prévia comunicação ao servidor da realização dos descontos ali previstos, o que não significa a necessidade de instauração de processo administrativo formal, com a possibilidade de ampla defesa, salvo quando "(..) a situação envolver caráter punitivo, ou se envolver uma situação fática não clara, nebulosa, ou uma situação cristalizada no tempo há longos anos". Precedentes desta Corte.
V - Remessa necessária e apelação da União providas.
Prejudicado o apelo autoral.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 350-358).
O recurso especial de fls. 949-965 (autuado como REsp n. 1.268.462) aguardou a solução nos Temas 531 e 1.009 do STJ. Destaco a ementa do acórdão no juízo de adequação:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TEMA 1009, STJ. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL.
1 - Conforme relatado, trata-se de Juízo de Retratação em face de
[trecho intermediário suprimido]
e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei n. 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag n. 1.154.599/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 16/2/2011, DJe de 12/5/2011.
Ademais, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca da "sucumbência mínima", ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ.
Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023).
Isso posto, não conheço do recurso especial.
Intimem-se.
EMENTA