ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 212439

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/09/2025 a 01/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO TRIBUTÁRIA E ASSOCIAÇÃO CRMINIOSA. AUDITOR FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO RECONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Após a manutenção da medida cautelar em comento, por esta Corte Superior, o Tribunal estadual deu parcial provimento ao recurso em sentido estrito ministerial, a fim de cassar as decisões que reconheceram a nulidade processual por sonegação de provas. Atualmente, contra esse julgado está pendente de julgamento o Agravo em Recurso Especial n. 2.198.250/SP.
2. A cautelar imposta ao recorrente persiste desde 9/5/2015. É de rigor, para não ferir os princípios fundamentais da presunção de inocência e do direito de defesa, reconhecer o excesso de prazo de sua duração, sob pena, inclusive, de a medida cautelar se consubstanciar na inviabilidade do exercício do cargo para o qual o recorrente foi investido.
3. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
O MINISTÉIRO PÚBLICO FEDERAL interpõe agravo regimental contra decisum de fls. 302-306, em que deneguei a ordem para manter a sua segregação cautelar.
Nas razões do regimental, o Parquet federal alega que " o prazo para manutenção de medida cautelar não é rígido, o que permite a manutenção por período compatível com a complexidade de cada caso, conforme bem exposto no acórdão recorrido" (fl. 317). Assim, conclui que "a manutenção da medida cautelar, no caso, está devidamente fundamentada na gravidade dos fatos e na real possibilidade de reiteração delitiva e, por isso, não configura constrangimento ilegal" (fl. 319).
Pleiteia a reconsideração da decisão proferida ou a submissão do recurso à Turma julgadora.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO TRIBUTÁRIA E ASSOCIAÇÃO CRMINIOSA. AUDITOR FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO RECONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Após a manutenção da medida cautelar em comento, por esta Corte
[trecho intermediário suprimido]
no exercício das atribuições públicas.
Entretanto, sua manutenção no âmbito do processo penal deve subsistir pelo prazo estritamente necessário à salvaguarda dos bens jurídicos tutelados pelo art. 312 do CPP, sem se perder de vista a curta duração dos mandatos e o respeito devido à supremacia da vontade popular, sustentáculo do Estado democrático.
4. As medidas do art. 319 do CPP, dentre elas a suspensão do exercício da função pública, persistem por prazo exagerado, por mais de dois anos, sem que haja a mínima previsão para o julgamento da ação penal, a qual depende, ainda, de resolução de controvérsia sobre a competência penal. Está caracterizado o excesso de prazo não atribuível à defesa.
5. Habeas corpus concedido para revogar as medidas cautelares impostas ao paciente.
(HC n. 476.236/SP, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019.)
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.