DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Venancio Produtos Farmacêuticos Ltda — REsp REsp 2123820

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por Venancio Produtos Farmacêuticos Ltda. e Hospinova Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda., com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (e-STJ fls. 386/387):
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ. CSLL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. TEMA 962. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO STF. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ..
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 435/436):
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. TAXA SELIC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TEMA 962. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO STF RECURSO DESPROVIDO. ..
6. NO QUE SE REFERE AO INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO O VOTO NÃO FOI OMISSO, ESTANDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ
7. POR FIM, NÃO MERECE PROSPERAR A TESE DAS IMPETRANTES DE AMPLIAÇÃO DO TEMA 962 PARA ABRANGER TODO E QUAISQUER ÍNDICES DE REAJUSTE OU RELAÇÕES JURÍDICAS (INCLUSIVE AQUELAS FIRMADAS NO ÂMBITO MUNICIPAL E ESTADUAL), UMA VEZ QUE O JULGAMENTO SE RESTRINGIU ÀS HIPÓTESES DE REPETIÇÕES DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, TANTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA COMO NA JUDICIAL, INCLUSIVE COMPENSAÇÃO, EM QUE HÁ INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.
8. CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE A PRETENSÃO DAS IMPETRANTES NÃO ENCONTRA AMPATO NA LEGISLAÇÃO, TAMPOUCO ESTÁ ALINHADA À TESE VINCULANTE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO C.STF NO RE 1.063.187 (TEMA 962).
9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS IMPETRANTES DESPROVIDOS.
Nas suas razões, a parte recorrente aponta violação do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, do art. 2º da Lei n. 7.689/1988, do art. 66, § 2º, da Lei n. 8.383/1997, do art. 1º da Lei n. 12.016/2009, do art. 14, §§ 3º e 4º, da Lei n. 12.016/2009, dos arts. 43, 110, 165 (caput e inciso I) e 167 do Código Tributário Nacional (CTN), do art. 404 do Código Civil, dos arts. 489, § 1º, inciso IV, 515, inciso I, 927, incisos III e IV, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC) (e-STJ fls. 475/476).
O recurso especial foi admitido. Em decisão posterior, foi reconsiderado o sobrestamento, admitidos novamente o recurso especial e o recurso extraordinário, e determinada a remessa ao Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 645/647).
Passo a decidir.
A parte recorrente alega a negativa de prestação jurisdicional, em virtude de o Tribunal de origem não ter se manifestado sobre as questões
[trecho intermediário suprimido]
e danos), deixando de aplicar ou distinguir o art. 404 do Código Civil, os arts. 110 e 43 do CTN, bem como o art. 2º da Lei n. 7.689/1988.
A fundamentação deficitária sobre ponto central da lide a extensão da não incidência tributária para além da SELIC configura omissão relevante, que impede o conhecimento direto do mérito nesta Corte, sob pena de supressão de instância e violação do controle da aplicação do direito federal.
Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial para, nesta extensão, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular o acórdão dos embargos de declaração por violação ao art. 1.022, II, do CPC.
Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento dos aclaratórios, manifestando-se expressamente sobre a natureza jurídica dos "outros índices de juros e correção" à luz do art. 404 do Código Civil, dos arts. 110 e 43 do CTN, bem como do art. 2º da Lei n. 7.689/19 88.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA