ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2120773

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEVANTAMENTO DE VALORES. POSSIBILIDADE. PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da possibilidade de levantamento dos valores em discussão encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA DECIDIR ACERCA DA CONCURSALIDADE DOS CRÉDITOS. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA MARCHA PROCESSUAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ E LEVANTAMENTO DE VALORES. DEPÓSITO EFETUADO EM DATA ANTERIOR A 21.06.2016. ENTENDIMENTO EXARADO PELO COLENDO TRIBUNAL DO RIO DE JANEIRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "(..) a suspensão das ações e execuções, extrajudiciais ou de cumprimento de sentença, provisórias ou definitivas, determinada pelo juiz a quo, não alcance o levantamento de valores depositados pelas recuperandas antes de 21/06/2016, com a expressa finalidade de pagamento, bem como os valores depositados antes da aludida data em execuções nas quais tenha se dado a preclusão ou o trânsito em julgado da sentença de embargos" (0034576-58.2016.8.19.0000 - DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - TJRJ)" (e-STJ fl. 622).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
No recurso especial, a recorrente alega violação dos artigos 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005 ao fundamento de que o crédito em questão deve ser incluído no Plano de Recuperação Judicial da recorrente, com a consequente extinção da execução.
Sem as contrarrazões, foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEVANTAMENTO DE VALORES.
[trecho intermediário suprimido]
os com trânsito em julgado anterior à referida data não serão alcançados pela suspensão" (e-STJ fls. 626/627).
Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7/STJ.
Salienta-se que a errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários.
É o voto.