ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2120158

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.
1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada.
4. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator):
Trata-se de embargos de declaração opostos por Jecineide Ferrreira Barros de Campos e outras contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno ao fundamento de que as recorrentes, ora embargantes, de fato, não impugnaram especificamente o fundamento que, por si só, assegura o resultado o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou, nos termos da Súmula n. 283/STF.
As embargantes alegam que "a mera reafirmação da ausência de impugnação, sem o devido cotejo analítico com as razões específicas do Agravo Interno que demonstravam exatamente o contrário, não satisfaz o dever de fundamentação analítica exigida pelo ordenamento jurídico pátrio, configurando verdadeiro error in procedendo.". Requer, assim, o acolhimento dos embargos de declaração para "o pronunciamento expresso desta Colenda Turma sobre os argumentos e trechos específicos do Recurso Especial e do Agravo Interno, acima mencionados, que configuram a indubitável impugnação específica ao fundamento do acórdão regional, afastando-se, por conseguinte, o óbice da Súmula 283/STF.".
Sem impugnação (certidão de fl. 580).
É o
[trecho intermediário suprimido]
tal pedido for feito, aguardar-se tempo razoável para resposta.
O acórdão embargado, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno das ora embargantes sob o seguinte fundamento: "de fato, não se impugnou especificamente o fundamento do voto condutor de que "a alegação de que a União instituiu o trabalho remoto não afasta a necessidade de requerimento administrativo específico, por parte dos apelantes, nem a necessidade de, quando tal pedido for feito, aguardar-se tempo razão para resposta" Referida fundamentação, se tempo razoável para resposta por si só, assegura o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Aplica-se ao caso a Súmula n. 283/STF.".
Assim, evidencia-se não ter ocorrido falta de clareza, insuficiência de fundamentação ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação do que já decidido.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É como voto.