DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial/recurso especial interposto por SPOTIFY BRASIL SERVIÇOS… — AREsp AREsp 2117455
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial/recurso especial interposto por SPOTIFY BRASIL SERVIÇOS DE MÚSICA LTDA.
- O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, inciso III, "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
- Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de incompetência relativa suscitada pela recorrente.
- Em consulta ao andamento processual no site do TJRS, verifica-se que, em 04/11/2022, houve a prolação de sentença que dirimiu a controvérsia principal da qual se originou o presente recurso.
Resultado indicado
Agravo interno não provido" (AgInt no REsp nº 1.794.537/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 1/4/2020).
Tese jurídica registrada
Prejudicado o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Outros
Tema
4656, 10654, 10433
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial/recurso especial interposto por SPOTIFY BRASIL SERVIÇOS DE MÚSICA LTDA. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, inciso III, "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
É o relatório.
DECIDO.
Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de incompetência relativa suscitada pela recorrente.
Em consulta ao andamento processual no site do TJRS, verifica-se que, em 04/11/2022, houve a prolação de sentença que dirimiu a controvérsia principal da qual se originou o presente recurso.
Desse modo, fica prejudicada sua análise.
Registra-se que "é entendimento assente no STJ que, proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória" (REsp 1.666.941/RS, relator Ministro Herman Benjamin, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/8/2017, DJe 13/9/2017).
Confira-se, ainda:
"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. POSTERIOR PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento (AgRg no REsp 1.485.765/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 29/10/2015).
3. Os agravantes não apresentaram argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para julgar prejudicado o seu agravo em recurso especial. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp nº 1.794.537/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 1/4/2020).
Logo, constata-se a ausência de interesse processual no prosseguimento da análise do agravo em recurso especial.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, XI, do Regimento Interno do STJ, julgo prejudicado o recurso.
Após os registros necessários, proceda-se à baixa definitiva dos autos.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
1. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento.
2. Recurso ao qual se nega provimento.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.