DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por CRISTIANE SANTOS MONTEI… — RHC RHC 211697

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por CRISTIANE SANTOS MONTEIRO contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fl. 114):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM DENEGADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto por CRISTIANE SANTOS MONTEIRO da decisão proferida pela 7ª Turma Especializada que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC. 2. Sustenta que a sentença não considerou a condição de saúde da paciente, que se encontra sob tratamento psiquiátrico até a presente data. 3. O habeas corpus é remédio constitucional destinado a fazer cessar ou impedir a ameaça de violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, inciso LXVIII da CF, e regulamentado nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal. 4. Os servidores militares, incluídos aqueles das Forças Armadas, das polícias e corpo de bombeiros, sujeitam-se a regime jurídico diferenciado, em razão das especificidades das carreiras, organizadas com base em hierarquia e disciplina, razão pela qual é vedada a utilização de habeas corpus em relação a punições disciplinares, nos termos do art. 142, §2º da CF. Entretanto, a impossibilidade de manejo do habeas corpus contra punição disciplinar limita-se ao mérito propriamente da sanção aplicada, de modo que é cabível a sua impetração para análise dos pressupostos de legalidade, respeito ao contraditório e ampla defesa. 5. A jurisprudência dos Tribunais Superiores não admite a impetração de habeas corpus em substituição a recurso adequado, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. (STJ - AgRg no HC 833.227, Quinta Turma, Relatora Ministra Daniela Teixeira, julgado em 24/06/2024) 6. O impetrante aponta como ato coator a sentença no habeas corpus nº 5024198- 07.2024.4.02.5101 no qual foi denegado o pedido formulado para obstar o Comandante do Forte de Copacabana a exigir seu comparecimento semanal à organização militar, contra o qual o impetrante já interpôs o recurso cabível. 7. O impetrante afirma que a paciente é militar do Exército na condição de adido para fins de tratamento de saúde (cirurgia ortopédica) e que a administração militar notificou-a para comparecimento semanal para fins de inspeção de saúde. Narra que sua condição de saúde impõe necessidade de tratamento psiquiátrico e que a exigência não merece
[trecho intermediário suprimido]
fase inquisitória nem no curso do processado (que se seguiu), quando do interrogatório do réu. Fundamento não impugnado. Entendimento desta Turma de que A confissão é indispensável à realização do acordo, por ser o que revela o caráter de justiça negocial do ANPP (AgRg no HC n. 879.014/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 22/04/2024, DJe de 25/04/2024).
7. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no RHC n. 198.245/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.)
Ainda, no mesmo sentido: HC 1098569, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJEN 22/05/2026; RHC 220973, Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, DJEN 13/08/2025; RHC 201247, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe 30/10/2024.
Ante o exposto, com base no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso ordinário.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA