ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 211656

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP).
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO N. 11.846/2023. REQUISITO OBJETIVO. SOMATÓRIO DAS PENAS. CONDENAÇÕES POR CRIMES SEM VIOLÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.O Decreto n. 11.846/2023, em seu art. 9º, exige que, para efeito de concessão do indulto, as penas correspondentes a infrações diversas sejam somadas até 25/12/2023, sendo irrelevante o trânsito em julgado individual das condenações que compõem esse total.
2.A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que o somatório das penas privativas de liberdade deve ser observado para aferição do limite previsto no inciso II do art. 2º do Decreto n. 11.846/2023, não sendo possível considerar isoladamente cada condenação (AgRg no HC n. 920.144/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 20/9/2024).
3.No caso concreto, as instâncias ordinárias assentaram que o recorrente foi condenado à pena total superior a 12 anos de reclusão, ainda que por crimes sem violência ou grave ameaça, circunstância que impede a concessão do benefício à luz do regramento presidencial.
4.A decisão que indeferiu o pedido está devidamente fundamentada, com base em critérios objetivos previstos no Decreto, não havendo ilegalidade a ser sanada pela via estreita do habeas corpus.
5.Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
TIAGO DE SOUZA DOMINGUES interpõe agravo regimental contra decisão monocrática em que neguei provimento ao seu recurso em habeas corpus.
Consta dos autos que o Juízo da execução indeferiu o pedido de indulto com fundamento no art. 9º do Decreto n. 11.846/2023, por considerar que as penas impostas ao recorrente, somadas, superam o limite objetivo de 12 anos previsto no referido decreto, ainda que parte delas não tivesse transitado em julgado até a data de 25/12/2023 (fls. 409/410).
O Tribunal de Justiça paulista manteve esse entendimento,
[trecho intermediário suprimido]
a averiguação de sua adequação aos critérios objetivos estipulados pelo regramento. O reeducando não se encaixa às hipóteses legais, tendo em vista que cumpre pena privativa de liberdade de 24 (vinte e quatro) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, atualmente cumprindo pena no semiaberto, por crimes de roubo circunstanciado, furtos simples e qualificados, receptação e falsa identidade, superando os limites estipulados no Decreto n. 11.846/2023. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 920.144/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., D Je 20/9/2024)
No caso dos autos, conforme registrado pelas instâncias ordinárias, o somatório das penas privativas de liberdade impostas ao recorrente supera o limite de 12 anos, o que inviabiliza o deferimento do benefício. Assim, ausente ilegalidade, a decisão impugnada deve ser mantida.
III. Dispositivo
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.