DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art — REsp REsp 2115002

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 269):
INTERNACIONAL E CONSTITUCIONAL. ESTRANGEIRO. NACIONAI S HAITIANOS. INGRESSO EM TERRITÓRIO NACIONAL INDEPENDENTEMENTE DE VISTO. REUNIÃO FAMILIAR. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
A 2ª Seção uniformizou a jurisprudência desta Corte no sentido de que o visto para entrada e permanência no Brasil constitui ato administrativo discricionário de competência do Poder Executivo, sendo que não cabe ao Judiciário interferir na política migratória.
Embora se vislumbre o interesse processual dos impetrantes, mantida a extinção do processo sem julgamento de mérito feita na sentença porque o reconhecimento de que não cabe a intervenção do Judiciário ensejaria resultado semelhante e implicaria reformatio in pejus.
Os embargos de declaração opostos foram acolhidos para fins de prequestionamento (fls. 342/356).).
Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta:
(1) violação do art. 1.022, II, parágrafo único, II, c/c o art. 489, § 1º, IV, ambos do Código de Processo Civil (CPC), pelo acórdão recorrido não ter enfrentado seus argumentos, o que configuraria violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais;
(2) violação dos arts. 3º e 37 da Lei 13.445/2017, bem como dos arts. 2º e 3º da Lei 8.069/1990, pois o acórdão recorrido teria negado vigência ao direito à reunião familiar ao decidir que o visto de entrada e permanência no Brasil seria ato administrativo discricionário do Poder Executivo, sem considerar exceções para situações envolvendo crianças e adolescentes, embora a proteção integral e os direitos fundamentais destes devam ser assegurados sem discriminação; e
(3) divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e a decisão desta Corte Superior na Suspensão de Liminar e de Sentença 3.092/SC.
Requer o provimento do recurso especial.
A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 433/437).
O recurso foi admitido (fls. 445/446).
É o relatório.
Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelos genitores de pessoas menores de idade, todos haitianos, contra ato que foi atribuído ao Agente de Polícia Federal de Itajaí/SC, objetivando a concessão da ordem, para o reconhecimento do direito de dispensa de visto para ingresso dos menores em território nacional com fins de união familiar, ou seu reconhecimento como refugiados, nos termos da Lei de Migração.
O
[trecho intermediário suprimido]
sob o prisma exclusivamente da ocorrência de "grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas", sem ingresso no mérito da controvérsia, não serve para o fim pretendido na presente via recursal.
5. Por fim, esclareço que a análise quanto à existência de situação excepcional apta a possibilitar a interferência do Poder Judiciário na decisão de entrada e permanência de estrangeiros sem visto e quanto ao exaurimento das medidas administrativas demandaria a revisão dos elementos fático-probatórios contidos nos autos, inclusive com o cotejamento de peças processuais, é inviável em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.
6. Agravo Interno não provido.
(AgInt no REsp n. 2.118.651/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024, sem destaque no original.)
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA