ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2114597

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO APTO À SUSTENTAÇÃO DA TESE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Os dispositivos indicados como violados não possuem comando normativo para sustentar a tese recursal. Aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia.
2. Agravo interno des provido.
RELATÓRIO
MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pelo ESTADO DE SERGIPE contra a decisão que não conheceu do recurso especial.
Argumenta a parte agravante, em síntese, que (fls. 821-824):
Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente Agravo Interno se volta exclusivamente contra o capítulo da decisão monocrática de fls. 809/813 que aplicou a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, ao entender que os dispositivos legais indicados para a exclusão da multa por embargos protelatórios (arts. 7º, 1.022 e 1.025 do CPC) não possuíam comando normativo apto a sustentar a tese recursal, objeto de tópico próprio.
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Com a devida vênia, o Estado de Sergipe discorda veementemente desse entendimento, por entender que a decisão agravada incorreu em equívoco ao considerar que a irresignação quanto à multa por embargos protelatórios esbarraria em deficiência de fundamentação. Pelo contrário, o exame da matéria de fundo revela que os embargos de declaração opostos pelo ora Agravante, tombados sob nº 202300804129, foram legítimos e não possuíam qualquer caráter protelatório, sendo plenamente sustentados pelos dispositivos legais apontados.
No Recurso Especial, o Estado de Sergipe sustentou que o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), ao deixar de suprir omissão relevante e manter o acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento, violou o art. 1.022 do CPC. Alegou, ainda, que os embargos de declaração por ele opostos não possuíam caráter protelatório, tendo sido manejados com o objetivo de sanar omissões evidentes no acórdão, notadamente quanto à ausência de apreciação da preliminar de preclusão consumativa por ele suscitada.
É fundamental reiterar que a omissão do Tribunal de
[trecho intermediário suprimido]
comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.
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VI- Agravo Interno improvido (AgInt no REsp 2.057.639/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023).
Quanto ao pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, a jurisprudência desta Corte entende que "não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.289.319/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/9/2023), o que, contudo, não é o caso dos autos.
Isso posto, nego provimento ao recurso.