DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Distrito Federal com fundamento no art — REsp REsp 2110153

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial manejado pelo Distrito Federal com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fl. 608):
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO COMUM. ACORDO DE PARTILHA DE BENS. HOMOLOGAÇÃO E LAVRATURA DO FORMAL DE PARTILHA. ANTERIOR COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD. DESNECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 662 C/C 664, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A despeito de o art. 664, § 5º, do CPC exigir o pagamento de tributos relativos aos bens e rendas do espólio para o julgamento da partilha em inventários que tramitam sob o rito arrolamento comum, o §4º do mesmo dispositivo prevê regra específica para os impostos de transmissão, dentre os quais se insere o ITCMD, o qual não é condição para a homologação e lavratura da partilha a comprovação do seu recolhimento.
2. Os arts. 664 e 662 do CPC tratam de regra processual específica aplicável ao procedimento de inventário sob o rito do arrolamento comum, portanto, pelo princípio da especificidade e por sua vigência posterior, incide nos referidos casos, configurando-se como exceção ao regramento geral do art. 192 do CTN, daí porque o afastamento nestes casos da necessidade de prévia comprovação da regularidade fiscal relativa ao ITCMD para a apreciação e homologação da partilha, com a consequente expedição do subsequente formal.
3. Recurso conhecido e desprovido.
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 688/707).
A parte recorrente aponta violação aos arts. 663, 664, §§ 4º e 5º, do CPC; 192 do CTN; 31 da 6.830/1980; e desconformidade com o entendimento firmado no Tema 1.074/STJ. Sustenta, em resumo, que, "tanto no arrolamento comum, como no arrolamento sumário, não se admite a expedição do formal de partilha e dos alvarás sem a prévia quitação das obrigações tributárias devidas pelo espólio" (fl. 732).
Contrarrazões às fls. 750/760.
É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.
A irresignação não merece acolhimento.
Sobre a discussão dos autos, a jurisprudência do STJ é no sentido de que, "tanto no rito do arrolamento comum quanto no sumário, não há a necessidade de comprovar a prévia quitação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD anteriormente à prolação da sentença de homologação da partilha reconhecendo os bens dos herdeiros" (AgInt no AREsp n. 1.703.598/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 15/3/2023).
A propósito:
PROCESSUAL
[trecho intermediário suprimido]
no recurso anterior.
IV - Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp n. 270.270/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 31/8/2015.)
Nessa linha, no tocante ao arrolamento sumário, o STJ já expressamente assentou, pelo viés repetitivo, que, "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN" (Tema 1.074/STJ).
Na espécie, o Tribunal local consignou a desnecessidade de recolhimento de referido tributo. Por estar em conformidade com o entendimento jurisprudencial acima demonstrado, não merece reparos o acórdão recorrido.
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso especial.
Publique-se.
EMENTA