ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2108478

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, para negar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AGRAVO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que havia dado parcial provimento ao recurso especial para cassar acórdão absolutório no crime de tráfico de drogas. A parte agravante buscou a restauração da absolvição, alegando contrariedade à jurisprudência desta Corte sobre a necessidade de apreensão e laudo pericial da substância entorpecente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a condenação por tráfico de drogas sem apreensão e perícia da substância entorpecente, baseando-se apenas em provas testemunhais e interceptações telefônicas; (ii) estabelecer se a concessão de habeas corpus de ofício em favor de corréu em processo desmembrado encontra amparo no art. 580 do CPP, ainda que a ação já tenha transitado em julgado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ estabelece que a apreensão de entorpecentes e a realização de laudo toxicológico são requisitos imprescindíveis para a comprovação da materialidade do crime de tráfico, admitindo-se, excepcionalmente, laudo de constatação provisório elaborado por perito oficial.
4. A ausência de apreensão de droga inviabiliza a condenação por tráfico, ainda que existam interceptações telefônicas e depoimentos testemunhais indicando negociação de substâncias ilícitas, pois esses elementos não suprem a exigência legal de prova pericial.
5. A concessão de habeas corpus de ofício a corréu em processo desmembrado encontra respaldo no art. 580 do CPP, sendo irrelevante eventual trânsito em julgado da condenação, diante da constatação objetiva da ausência de materialidade delitiva.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial do Ministério Público, restabelecendo-se a
[trecho intermediário suprimido]
à concessão da ordem de ofício, justificada pelo caráter objetivo da verificação da inexistência material do fato criminoso (ausência de apreensão da substância proscrita e, por conseguinte, da produção de prova pericial que ateste sua natureza).
É certo que eventual trânsito em julgado ocorrido na ação penal desmembrada é irrelevante para a aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal, uma vez que a manutenção de condenação sem lastro probatório quanto à materialidade delitiva, bem como a consequente execução da pena, configurariam ilegalidade manifesta.
Desse modo, a concessão da ordem de habeas corpus de ofício encontra amparo legal, inexistindo a alegada contrariedade ao artigo 580 do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental para negar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, restabelecendo-se o acórdão prolatado na Corte estadual.
É o voto.