DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ROSEMARY DE OLIVEIRA BARROSO, com fundamento no art — REsp REsp 2107446

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por ROSEMARY DE OLIVEIRA BARROSO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fls. 917/919):
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO BENEFICIÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROVIMENTO.
1. Trata-se de apelação interposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Ceará julgando parcialmente procedentes os pedidos da autora, para declarar a nulidade do contrato de empréstimo entabulado com o Banco Mercantil do Brasil mediante fraude, com a restituição dos valores deduzidos, devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, observando-se o quanto disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou o INSS e o Banco Mercantil do Brasil a pagar à autora, a título de danos morais, o montante de R$ 5.000,00 para cada promovido, devidamente atualizado e acrescido de juros legais por ocasião do efetivo pagamento, observando-se o quanto disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou ainda os promovidos a pagar honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em relação ao pleito alusivo ao empréstimo celebrado com o Banco BMG, com participação do Banco Bradesco S/A, julgo-o improcedente, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados 10% (dez por cento) do valor em persecução, mesmo estando a autora sob o pálio da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 2º, do CPC. Todavia, a cobrança dos respectivos ônus sucumbenciais fica sobrestada até ser feita a prova (pela parte contrária) de que o vencido perdeu a condição de necessitado, pelo prazo máximo de cinco anos, após o qual estará prescrita a obrigação, conforme o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. , sob os seguintes fundamentos: 1- ilegimitidade passiva do INSS. Contratação direta com a instituição financeira repassadora da renda mensal; 2- os comumente chamados "Empréstimos Consignados" foram legalmente autorizados pela Lei nº 10.820/2003, sendo que o INSS firma convênios com agentes financeiros e estes detêm todo o controle das operações; 3- estamos diante de um direito disponível dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de
[trecho intermediário suprimido]
seu conhecimento, de acordo com a Súmula 211 do STJ.
3. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para que seja reconhecido o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, impõe-se a indicação e o reconhecimento pelo STJ de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no caso.
..
5. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.074.550/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 3/10/2022.)
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA